PEC do “teto” pode prejudicar estados

Limitação dos gastos públicos deve impactar a capacidade de investimento por 20 anos

Vidro (2019)Vidro (2019) - Foto: Divulgação

 

Mais do que uma simples manobra orçamentária, a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/16, que limita o aumento do gasto público, pode gerar impactos diretos na capacidade de investimentos de estados e municípios pelos próximos 20 anos. A contenção do crescimento das despesas primárias (todos os gastos menos os juros da dívida), limitada à inflação do ano anterior, pode impor um congelamento dos investimentos. Nas contas do Governo de Pernambuco, se a medida tivesse sido adotada há 10 anos, cerca de R$ 34 bilhões não teriam sido empregados em obras importantes para o Estado.

“Esse montante representa aportes em várias áreas, incluindo hospitais, Unidades de Pronto Atendimento e obras de infraestrutura”, comentou o secretário de Planejamento de Pernambuco, Márcio Stefanni, durante entrevista a uma rádio local, na segunda-feira (10).

A preocupação do secretário com os impactos da PEC sobre os repasses estaduais tem fundamento. Grande parte dos recursos da União, direcionados à saúde e à educação são executados por estados e municípios, explicou o presidente do Conselho Federal de Economia (Cofecon), Júlio Miragaya. “Esses recursos vão escassear, levando à precarização dos serviços à população porque os entes federais - com os orçamentos comprometidos pela recessão econômica - não têm condições suprir essa lacuna”, argumentou.

Atualmente, a educação e a saúde contam com uma porcentagem mínima de investimentos baseados no Produto Interno Bruto (PIB) - uma forma de garantir o investimento. Mesmo com esse dispositivo, alguns desses repasses já estão defasados, a exemplo da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS), que não sofre correções há mais de 10 anos, disse Stefanni.

Miragaya apontou uma perspectiva de aumento dessa demanda por saúde pública, com o crescimento e envelhecimento populacional, nos próximos 20 anos. Reter as despesas nesse quesito significaria manter a mesma infraestrutura - médicos, enfermeiros, hospitais - para um público maior. “A redução da presença do Governo nessas áreas abre espaço para a privatização”, analisou.

Com outro ponto de vista, o professor de economia da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado, Eric Brasil, discorda que a PEC decrete um engessamento dos recursos de estados e municípios. “O limite se dá sobre o gasto total. Caberá aos congressistas definir a alocação dos recursos e à população cobrar esses investimentos”, opinou. “De todo modo, é preciso conter o ritmo do crescimento dos gastos públicos, atualmente totalmente descontrolados”, acrescentou.

 

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