Plano de saúde deve justificar negativa de serviço

Projeto de lei sobre medida do plano de saúde, de autoria do deputado estadual, Rodrigo Novaesfoi aprovado, na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe)

 De autoria do deputado Rodrigo Novaes (PSD), o PL 1512 resulta das discussões numa Comissão Especial criada na Assembleia De autoria do deputado Rodrigo Novaes (PSD), o PL 1512 resulta das discussões numa Comissão Especial criada na Assembleia - Foto: Sabrina Nóbrega/Alepe

Os consumidores pernambucanos de planos de saúde poderão contar, a partir de agora, com uma legislação estadual que vai ofertar mais proteção ao usuário que tem seu procedimento negado pela operadora. Foi aprovado na segunda-feira (14), na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), projeto de lei do deputado estadual Rodrigo Novaes que estabelece multa de R$ 50 mil às operadoras que não justificarem por escrito o motivo da negativa de um procedimento.

De acordo com o autor do projeto, que segue agora para a sanção do governador de Pernambuco, Paulo Câmara, a justificativa do projeto de lei é coibir a pratica comum dos planos de saúde criarem procedimentos para que o cidadão procure o Judiciário para ter a cobertura garantida. “Os consumidores tinham muita dificuldade de demandar judicialmente quando não se tinha por parte do plano de saúde a devida negativa por escrito da prestação de serviço”, explica o deputado.

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Vale lembrar que a resolução 395 da Agência Nacional de Saúde Suplementar já determina que caso haja negativa de autorização para realização do procedimento e/ou serviço solicitado por profissional de saúde habilitado, a operadora deverá informar ao beneficiário detalhadamente, em linguagem clara e adequada, o motivo da negativa do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique. “O estado tem competência para legislar sobre relação de consumo, por isso criamos essa lei estadual, que tem como objetivo criar mais uma ferramenta para proteger o consumidor pernambucano de abusos”, diz Novaes.

Para o advogado e especialista em saúde, Elano Figueiredo, a fiscalização estadual pode ser uma boa ideia se houver harmonia entre os órgãos. “A ANS tem a prerrogativa de exercer a fiscalização, no entanto, a agência não tem núcleos de atendimento em todfo País. Isso torna a iniciativa da Alepe bem vinda”, ressalta.

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