Projeto obriga União a bancar renúncia fiscal de governadores e de prefeitos

Aprovado na segunda (13), o projeto dos deputados prevê que a União irá compensar estados e municípios pela perda de arrecadação de ICMS

Congresso NacionalCongresso Nacional - Foto: Arquivo/Agência Brasil

O plano de socorro aos estados na crise do coronavírus aprovado pela Câmara permite que governadores e prefeitos adiem o pagamento de impostos ou até mesmo isentem as empresas. A conta fica com o governo federal.

Aprovado na segunda (13), o projeto dos deputados prevê que a União irá compensar estados e municípios pela perda de arrecadação de ICMS (imposto estadual) e ISS (municipal).

O cálculo é com base no que foi recolhido em 2019, quando a atividade econômica não havia sido afetada pelas medidas restritivas diante da Covid-19. Governadores e prefeitos afirmam que precisam de repasse de dinheiro para a manutenção da máquina pública, como pagamento de salários na crise, e ações de combate ao coronavírus.

Diversos estados já registram uma queda de 30% na receita –taxa usada pela Câmara para estimar o custo do pacote aos cofres públicos neste ano (R$ 89,6 bilhões).

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Porém, técnicos do Ministério da Economia temem que o recuo na arrecadação estadual e municipal seja maior por causa da paralisação da atividade em alguns setores e por causa do estímulo a concessão de benefícios tributários que seriam cobertos pelo governo federal neste ano.

Geralmente, governadores e prefeitos podem fazer alterações nesses tributos por decreto. Dessa forma, a decisão depende do chefe do Executivo. Para o time do ministro Paulo Guedes (Economia), isso abre caminho para que o rombo a ser compensado pelo Tesouro seja ainda maior.

A cada 10% de desfalque nas contas regionais, a União tem de pagar R$ 28 bilhões aos entes, calcula o ministério. O custo total da proposta ficaria em R$ 149 bilhões em caso de perdas de 50% na arrecadação. Se o patamar for de 70%, o impacto seria de R$ 205 bilhões, segundo anunciado nesta quarta-feira (15).

O governo evita fazer uma estimativa de despesa com o projeto aprovado pela Câmara porque a compensação não é fixa e, na avaliação de técnicos, os governos regionais vão tender a ceder a pressões de empresários por isenções fiscais.

O pacote aprovado pelos deputados permite o adiamento do prazo de pagamento de ICMS e ISS a micro e pequenas empresas, além de renúncia tributária para o enfrentamento da Covid-19 e para preservação de empregos –item considerado muito amplo pela equipe econômica.

"Essas exceções deveriam sair do texto, porque abrem margem para os governos tomarem medidas com impacto na receita e apresentarem a fatura à União", disse Felipe Salto, diretor-executivo da IFI (Instituição Fiscal Independente), órgão do Senado.

Esse trecho do projeto é também criticado por secretários de Fazenda estaduais, que, apesar de apoiarem a proposta da Câmara, preveem uma pressão generalizada de empresários por isenção de imposto para manutenção de empregos.

Outra queixa do time de Guedes é que a proposta retira exigências da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) durante a pandemia. Assim, há uma margem maior para que governadores e prefeitos possam adotar medidas de adiamento ou isenção de impostos.

O governo tenta no Senado, que agora avalia o socorro aos estados, desidratar a proposta da Câmara. Guedes quer um pacote que soma R$ 77,4 bilhões, sendo R$ 40 bilhões de repasses diretos aos estados e municípios. O resto seria suspensão de dívidas com a União e bancos públicos.

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