Publicadas novas regras sobre produtos do Pré-Sal

Portaria do Ministério de Minas e Energia traz novas regras para a comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos obtidos a partir do pré-sal

Exploração de petróleoExploração de petróleo - Foto: Geraldo Falcão/Petrobrás

O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira (26) portaria do Ministério de Minas e Energia (MME) com as regras para disciplinar a comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos obtidos a partir do pré-sal, pela empresa Pré-Sal Petróleo (PPSA ).

Criada em 2010, a empresa é responsável pela gestão dos contratos de partilha da produção para exploração e comercialização desses produtos. Ela representa a União nos procedimentos de individualização da produção e nos acordos decorrentes, nos casos em que jazidas da área do pré-sal e de áreas estratégicas se estendam por áreas não concedidas ou não contratadas sob o regime de partilha da produção.

Além de disciplinar a comercialização desses produtos, a portaria do MME apresenta as diretrizes para a comercialização dos volumes de petróleo, gás natural e dos demais hidrocarbonetos fluidos destinados à União.

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Entre as diretrizes apresentadas pela portaria estão a de que a empresa tem de atender aos objetivos da política energética brasileira, e a de que a comercialização dos produtos será feita “preferencialmente por leilão”.

No âmbito das diretrizes da PPSA, está a de minimizar os riscos da União durante a comercialização; e a adoção de regras sobre solução de controvérsias que incluam conciliação, mediação e arbitragem.

Os preços a serem utilizados pela empresa serão os de referência fixados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Caberá à empresa o papel de representar a União para fins de transferência da propriedade do petróleo, do gás e dos demais hidrocarbonetos fluidos da União.

Segundo a portaria, caberá ao MME estabelecer, no contrato de remuneração com a PPDSA, mecanismos de prestação de contas anual, referentes à comercialização desses produtos, o que inclui auditorias independentes de demonstrações financeiras.

Também caberá ao MME a aprovação do resultado dessas prestações de contas e a medição da eficiência da PPSA como gestora dos contratos de comercialização.

De acordo com o MME, a expectativa é que, com a regulamentação das operações da PPSA, a União arrecade cerca de R$ 1 bilhão até o final do ano, a partir das receitas de petróleo e gás comercializados. Por meio de nota, o ministério informou que esse dinheiro terá como destino os cofres do Fundo Social.

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