Receita libera regulamentação para abrir free shop em fronteira terrestre

Havia sido aprovada lei autorizando a instalação de lojas francas em fronteiras terrestres desde 2012, mas faltava a regulamentação

Dufry shopDufry shop - Foto: Wikimedia Commons

A Receita Federal publicou, nesta segunda-feira (19), a regulamentação que libera a abertura de lojas francas em fronteiras terrestres no Brasil. Com a medida, estão livres para funcionar lojas como as que operam em portos e aeroportos, conhecidas como free shop, com regime aduaneiro especial para vender mercadorias nacionais ou estrangeiras sem cobrança de impostos para passageiros em viagem internacional, com pagamento na moeda nacional ou estrangeira.

Na hora da compra, os viajantes precisarão apresentar um documento de identidade, como RG ou passaporte, e o CPF, para que a Receita faça o controle dos limites de compras. O teto para cada viajante é de US$ 300 a cada 30 dias. Também há limites para a quantidade de determinados produtos, como bebidas alcoólicas (12 litros ), maços de cigarro (20), unidades de charutos ou cigarrilhas (25) e fumo preparado para cachimbo (250 gramas).

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Diferentemente das viagens aéreas, em que o passageiro mostra a passagem no caixa do free shop do aeroporto, no caso da loja de fronteira terrestre é difícil comprovar. Basta, portanto, que o comprador se declare como viajante.

O auditor fiscal Felipe Mendes Moraes, chefe da divisão de exportação e regimes aduaneiros da Receita Federal, afirma que ainda está sendo desenvolvido o sistema do órgão que será conectado aos sistemas de vendas das lojas habilitadas.

Cada venda será comunicada on-line à Receita Federal para que o órgão faça o controle das vendas.

O Brasil já tinha aprovada uma lei que autoriza a instalação de lojas francas em fronteiras terrestres desde 2012, mas faltava a regulamentação. De acordo com a instrução normativa agora publicada pela Receita, só poderão ter lojas instaladas as cidades que forem "gêmeas" de cidade estrangeira na linha de fronteira, ou seja, aqueles municípios que ficam ao lado de outro em país estrangeiro. São cerca de 30 no Brasil, aproximadamente um terço no Rio Grande do Sul.

"Existem requisitos para habilitar as cidades de fronteira. Podem ser instalados em cidades gêmeas de cidades estrangeiras na linha de fronteira. São os municípios cortados pela linha de fronteira, seja articulada ou não por infraestrutura, com potencial de integração econômica", diz Moraes.

Dentre as maiores companhias do setor, que já operam em aeroportos brasileiros, estão as multinacionais Dufry e DFA (Duty Free Americas). Mas qualquer empresa de varejo poderia operar, desde que cumpram requisitos como regularidade fiscal, de recolhimento de fundo de garantia, sistema informatizado de controle de estoque e uma solicitação à Receita para poder atuar no regime especial aduaneiro.

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