Relator no STF vota por liberar corte de jornada e de salários de servidores

A possibilidade está prevista no artigo 23 da LRF, que entrou em vigor em 2000, mas está suspensa desde 2002 por decisão provisória do Supremo

Ministro do STF Alexandre MoraesMinistro do STF Alexandre Moraes - Foto: Arquivo/Agência Brasil

Relator de ações que questionam pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou, nesta quinta (22), por reverter entendimento anterior da corte e autorizar governos a reduzir a jornada de trabalho e os salários de servidores em momentos de ajuste fiscal.

A possibilidade está prevista no artigo 23 da LRF, que entrou em vigor em 2000, mas está suspensa desde 2002 por decisão provisória do Supremo. Agora, Moraes propõe reconhecer que o dispositivo é constitucional.

"Há a possibilidade de quebra da estabilidade", afirmou Moraes. Para ele, a Constituição prevê, como medida extrema em momentos de frustração de receita, até a demissão de funcionários públicos que têm estabilidade.

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"A questão aqui é ou a demissão ou temporariamente uma flexibilização para que ele [servidor] continue no cargo. Quando a arrecadação voltar, ele volta", disse Moraes.

O ministro afirmou que, em sua visão, a LRF permite uma saída intermediária. "Por que exigir que ele [servidor] perca o cargo se, em um ano e meio, dois anos, a situação pode se alterar? É melhor para o servidor e para a administração mantê-lo. O servidor tem o direito de dizer: 'Eu prefiro manter minha carreira do que ficar desempregado e ganhar uma indenização'."

Os ministros já adiantaram que o tema é polêmico e gerará debates. Depois de Moraes, devem votar os nove ministros presentes -somente o decano Celso de Mello não participa da sessão nesta tarde.

O artigo 23 da LRF diz que, se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites legais, "o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes" adotando-se providências como "a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária".

O ministro Marco Aurélio interveio durante o voto do relator e perguntou a Moraes se essa medida também vai atingir juízes e membros do Ministério Público. A questão ainda não foi debatida pelo plenário.

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