DESESTATIZAÇÃO

Sabesp: projeto que autoriza privatização é aprovado na Assembleia Legislativa de SP

Com a vitória no Legislativo, Tarcísio espera vender a empresa até o meio do ano que vem

Plenário da Assembleia Legislativa de São PauloPlenário da Assembleia Legislativa de São Paulo - Foto: Rodrigo Romeo/Alesp

A Assembleia Legislativa paulista (Alesp) aprovou nesta quarta-feira (6), com 60 votos favoráveis, o Projeto de Lei (PL) que autoriza o governo de São Paulo a privatizar a companhia estatal de água e saneamento (Sabesp). Com a vitória no Legislativo, a expectativa do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) é tirar a desestatização do papel até meados de 2024.

A sessão foi marcada por confronto entre policiais militares e manifestantes contrários à desestatização. Os PMs agiram com cassetete e spray de pimenta após parte do público tentar derrubar o vidro que separa a galeria (onde está a plateia) do plenário, onde ficam os deputados.

Em vídeos divulgados nas redes sociais, é possível ver pessoas ensanguentadas e passando mal após ação policial. Em razão da confusão, o presidente da Alesp, André do Prado (PL), decidiu suspender temporariamente a discussão e esvaziar o plenário. A sessão foi retomada 1h30min após o confronto, às 20h.

Deputados da oposição não participaram da votação. Em entrevista coletiva enquanto a votação ocorria, o deputado Paulo Fiorilo, líder da Federação PT/PCdoB/PV, disse que seria impossível voltar ao plenário, em razão do gás lacrimogêneo que se espalhou por todo o local. Ele citou os casos da deputada Paula Nunes (PSOL), que está grávida, da deputada Monica Seixas (PSOL), que sofreu um aborto recentemente, e de Leci Brandão (PCdoB) e Eduardo Suplicy (PT), ambos parlamentares idosos.

— Nós achamos que é impossível continuar esse processo do jeito que está o plenário agora. É um equívoco continuar o processo hoje — disse Fiorilo.

A venda da Sabesp é uma das principais bandeiras da gestão Tarcísio, além do maior desafio que ele enfrentou na Alesp neste primeiro ano de mandato. Embora o governo tenha uma maioria confortável de deputados, o projeto de privatização passou por momentos de incerteza na Casa, sobretudo após o apagão que deixou 2,1 milhões de paulistas sem luz por quase uma semana, colocando em xeque a eficácia da desestatização da Enel, empresa de energia que atende a capital e a região metropolitana.

Depois do episódio, o governo entrou em campo para garantir os votos necessários. Tarcísio fez uma série de reuniões com deputados nos últimos dias, uma delas nesta terça-feira, com a recém-criada bancada bolsonarista, criada após atritos com o governador. Na Alesp, a resistência ao PL se limitou aos partidos de esquerda, mas não foi páreo para a máquina do Palácio dos Bandeirantes.

Do lado de fora do prédio da assembleia, manifestantes protestaram contra o avanço da medida num ato morno. Eles acusavam sobretudo o que consideram ser uma inconstitucionalidade do projeto — que deveria, na visão deles, ser uma proposta de emenda à Constituição (PEC), o que elevaria o quórum mínimo de aprovação, e não um projeto de lei ordinário. Alertavam também para os riscos de aumento da tarifa e uma eventual precarização dos serviços.

Às pressas
O sinal verde dos deputados para a venda da estatal de saneamento ocorre após uma tramitação acelerada na Casa. O PL deu entrada na Alesp no dia 18 de outubro, em regime de urgência. Depois, passou por apenas uma audiência pública e foi analisado de forma conjunta, e não individual, pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Planejamento; e Infraestrutura, numa estratégia justamente de encurtar as deliberações. O governo entendia que aprovar o PL no ano que vem seria mais difícil, em função da eleição municipal.

O projeto foi o epicentro das últimas mobilizações sindicais que chacoalharam São Paulo. Em outubro e em novembro, a capital paulista foi palco de uma greve unificada de servidores do Metrô, da companhia de trens (CPTM), de estudantes da USP, da Fundação Casa e da própria Sabesp, embalados pelo temor com o ritmo do processo de privatização da companhia.

Fundada em 1973, a Sabesp tem um valor de mercado de R$ 46,56 bilhões e teve um lucro líquido de R$ 743,7 milhões no segundo trimestre de 2023, uma alta de 76,1% em relação ao mesmo período do ano anterior. Suas ações tiveram alta de 14,81% no último ano. A companhia atende a 366 dos 645 municípios do estado.

Lacunas
A Alesp autorizou a venda da Sabesp sem saber ainda detalhes importantes da privatização, como o valor pelo qual a empresa será vendida e a qual será a participação do estado após a desestatização.

O governo fala em reduzir a participação dos atuais 50,3% para algo em torno de 15% e 30%, mas o martelo só será batido no início de 2024, após a conclusão da Fase 1 do relatório feito pela International Finance Corporation (IFC), consultoria ligada ao Banco Mundial contratada pelo governo para analisar a viabilidade da venda. Nesta mesma etapa será feita a precificação da operação.

A secretária Natália Resende (Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística) disse ao Globo que o valor da venda não precisa estar no Projeto de Lei e depende ainda de conversas com municípios e do percentual de redução tarifária, ainda em estudo.

Outra questão que será definida no início do próximo ano será o tipo de oferta: primária, secundária ou uma combinação de ambas. Ou seja, se haverá emissão de novas ações aos investidores, venda de ações já existentes, do próprio estado, ou as duas coisas juntas.

Próximos passos
O próximo passo depois da aprovação do projeto na Alesp é a elaboração de um contrato junto aos municípios atendidos pela Sabesp. O governo ainda prevê uma etapa de audiência pública e consulta, para, aí sim, vender a companhia.

Com a privatização, Tarcísio espera ampliar a capacidade de investimento da Sabesp, de R$ 56 bilhões, previstos até 2033, para R$ 66 bilhões, e antecipar em quatro anos (de 2033 para 2029) a universalização do saneamento básico no estado.

O governador ainda quer reduzir a tarifa de água de toda a população, em especial a mais vulnerável. Isso será feito a partir da criação do Fundo de Apoio à Universalização do Saneamento no Estado de São Paulo (FAUSP). O estado vai destinar 30% do lucro líquido obtido com a desestatização para o fundo, além dos dividendos recebidos ano a ano. Os outros 70% ainda não estão carimbados, mas devem ser destinados a outras áreas, como Saúde, Educação e Segurança Pública.

Os recursos do FAUSP deverão ser usados também em ações de saneamento básico e em situações de emergência ou calamidade pública causadas por eventos climáticos.

Entenda o modelo
O modelo de privatização escolhido foi o follow-on, ou seja, uma oferta pública de ações, tendo ainda a inclusão da golden share, espécie de ação de classe especial que dá poder de veto ao governo em decisões estratégicas do conselho de administração da companhia, incluindo mudanças no nome da empresa, sede e objeto social.

Para especialistas ouvidos pelo Globo, o modelo acaba sendo menos atrativo para operadores de saneamento. O mais provável é que fundos de investimento se interessem pelo investimento.

Confira os principais pontos do Projeto de Lei aprovado na Alesp:

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