Saneamento fica mais longe para as cidades pobres com nova MP, avalia setor

MP 844 publicada no Diário Oficial da União, privilegia municípios rentáveis quanto a projetos de esgotamento sanitário

Saneamento básicoSaneamento básico - Foto: Arquivo / Folha de Pernambuco

A Medida Provisória (MP) 844 que estabelece um marco para o saneamento básico no Brasil, e altera regras para Parcerias Público-Privadas (PPPs), publicada, nessa segunda (9), no Diário Oficial da União, vai dificultar o investimento privado para municípios que são deficitários financeiramente, segundo avaliação do setor. Para a Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), o novo texto afetará as cidades mais pobres, que serão excluídas dos investimentos em esgotamento sanitário.

De acordo com o presidente da Aesbe e da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), Roberto Tavares, é importante aumentar a participação do setor privado, mas com o efeito de atuar em todos os municípios. “Com a MP, a gestão municipal precisa perguntar previamente ao setor privado se tem interesse no investimento. E, se não tiver interesse, a concessão será repassada para as companhias estaduais, como é o caso da Compesa. Com isso, os projetos dos municípios que não são rentáveis ficarão com a Compesa, prejudicando o setor como um todo”, explicou Tavares. Hoje as PPPs incluem municípios rentáveis e deficitários no mesmo projeto, equilibrando financeiramente o sistema.

Ainda segundo Tavares, a Aesbe vai promover ações para travar essas medidas do Governo Federal. “Cada governador vai sugerir um deputado federal para articular a discussão no Congresso Federal. A MP busca abrir o setor privado, mas sem buscar a melhoria para a população. Isso inclusive pode afetar os municípios mais pobres com aumento da tarifa”, justificou Tavares, ao acrescentar que a MP enxerga os municípios de forma isolada.

Por meio de uma nota de repúdio, a Aesbe informou que o “Governo Federal quer abrir o mercado para as empresas privadas apenas nos municípios rentáveis. Ou seja, o ‘filé’ ficará com as empresas privadas e o ‘osso’ ficará com as companhias estaduais”. Ainda foi comunicado que a associação irá defender o saneamento brasileiro ao promover articulação política e jurídica em busca de uma medida inclusiva que beneficie todos.

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Além desse ponto, a MP determina que a Agência Nacional de Águas (ANA) passe a ser reguladora do saneamento básico no caso das cidades que quiserem receber serviços ou recursos do Governo Federal. A medida define que caberá à ANA estabelecer os padrões de qualidade e eficiência na prestação de serviços de saneamento básico, além de realizar a regulação tarifária dos serviços públicos no setor.

O texto é considerado pelo governo como uma modernização do marco regulatório do setor. Ao mesmo tempo, a expectativa é que a MP traga segurança jurídica para garantir investimentos privados na área. Para o Governo Federal, a regulação da agência, segundo a MP, deverá se nortear pela "livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços".

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