Saneamento: governo estenderá até 2025 atuação de empresas públicas em situação irregular
Após acordo com Congresso, Executivo redige decreto para solucionar impasse
Após acordo entre governo e Congresso, a redação de dois novos decretos que põem fim às disputas sobre o Marco Legal do Saneamento Básico, em vigência desde 2020, concede mais dois anos de adaptação a empresas públicas em situação irregular.
Segundo duas minutas dos textos obtidas pelo Globo, as companhias que não cumpriram as obrigações estipuladas pela lei terão até 2025 para continuar a prestar o serviço, sem a necessidade de licitação.
A legislação aprovada pelo Congresso dava até março de 2022 para que todas as empresas apresentassem um plano estratégico com a definição de metas de universalização — o que não ocorreu por parte de algumas das empresas, que passam por dificuldades financeiras.
Um dos objetivos da transformação do marco em lei é atingir a meta de 99% da população com água potável. Além disso, alcançar 90% de coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033.
Pelo marco, só quem comprova capacidade financeira poderia prestar o serviço para evitar que a população fique refém de empresas ineficientes.
As medidas instituídas pelo novo decreto devem ser publicadas no Diário Oficial da União até o fim da semana. Eles revogam os dois instrumentos jurídicos anteriores, publicados em abril, que flexibilizaram o Marco Legal do Saneamento e causaram desentendimento com o Congresso.
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Metas de redução de perdas e melhor no tratamento
Em relação às companhias que se enquadraram nas novas regras, mas que ainda têm alguma pendência, os decretos determinam até o fim deste ano para regularização do serviço .
Além de comprovar capacidade financeira, o marco obriga as empresas a realizar os investimentos necessários, a não intermitência do abastecimento e metas de redução de perdas e melhoria nos processos de tratamento.
Em caso de descumprimento, a legislação obriga a realização de licitação e suspensão do repasse de recursos públicos para os municípios que mantêm contratos precários com companhias estaduais.
Em um dos decretos anteriores e que foi revogado, o governo permitia às empresas que não apresentaram as metas para atingir a universalização ganhassem novo prazo para cumprir a exigência e continuar prestando o serviço.
O marco do saneamento tem, entre os objetivos, atrair o capital privado, diante da escassez dos recursos públicos. Após a vigência das novas regras em julho de 2020, vários leilões foram realizados com êxito em todo o país.
Na reedição dos decretos, o governo também autoriza a prestação direta do serviço por empresas municipais. No caso da prestação direta do serviço para vários municípios de áreas metropolitanas, em sistema de blocos, é preciso que haja previsão legal.