Senado aprova MP de renegociação de dívidas de Estados e municípios

Texto, aprovado na Câmara na noite dessa terça (27), agora será promulgado, já que não sofreu nenhuma alteração no Congresso.

Plenário do SenadoPlenário do Senado - Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

O Senado aprovou nesta quarta-feira (28) a medida provisória que desobriga os Estados e os municípios a cumprirem exigências para renegociarem suas dívidas com a União.
O texto, que passou por votação na Câmara na noite dessa terça (27), agora será promulgado, já que não sofreu nenhuma alteração no Congresso.

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Pela MP, agora convertida em lei, os Estados e os municípios ficam dispensados da obrigatoriedade de apresentarem certidão de regularidade com o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e do Cadastro Informativo de Créditos.

Eles também são dispensados da exigência de estarem em dia com planos anteriores de renegociação de dívidas que foram feitos pela União em 1993, 1997 e em 2001.

O plenário do Senado aprovou ainda de forma expressa outras duas medidas provisórias, a 801, que vai permitir a renegociação e quitação das dívidas previdenciárias de produtores rurais, conhecida como MP do Funrural. O texto, cuja validade expirava nesta quarta, prorroga de 28 de fevereiro para 30 de abril o prazo final para adesão.

Outra medida validada pelos senadores trata modifica o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado, que concede pequenos empréstimos a empreendedores de baixa renda. A participação no programa era limitada aos que tinham receita bruta anual de R$ 120 mil. Com a MP, o valor foi elevado para receita de R$ 200 mil.

Como sofreram modificações em relação ao texto recebido do Executivo, as últimas duas MPs vão à sanção presidencial.

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