Senado aprova parte de medidas da MP do IOF com impacto estimado em R$ 19 bi
Texto recria ações de controle de gastos, como mudanças no Pé-de-Meia
O Senado aprovou nesta terça-feira o projeto que permite a atualização patrimonial de bens móveis e imóveis. O texto incorpora medidas fiscais originalmente previstas na medida provisória (MP) alternativa ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que perdeu validade em outubro. O texto agora segue para a sanção do presidente Lula.
O projeto foi aprovado na Câmara ao final de outubro. No Senado o texto passou em uma votação simbólica. O relator Eduardo Braga (MDB-AM) não fez alterações significativas no texto.
A aprovação do projeto é importante para as contas do governo, já que recompõe parte das receitas que foram perdidas, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reestabelecer apenas parcialmente a validade do decreto qde aumento do IOF.
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A proposta cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), que permite a atualização do valor de bens adquiridos com recursos de origem lícita e a regularização de ativos não declarados ou declarados com erro ou omissão. A expectativa é que a medida gere arrecadação extra e ajude na recomposição fiscal do governo. Durante a votação, o relator defendeu que a proposta fazia "justiça tributária".
Além do Rearp, o relator do projeto na Câmara, deputado federal Juscelino Filho (União-MA) incluiu no projeto parte das iniciativas da MP do IOF, que tratavam de controle de gastos e aumento de receita, com impacto estimado em R$ 19 bilhões.
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Entre os dispositivos aprovados estão:
Restrição a compensações tributárias (medida com a qual o governo espera arrecadar R$ 10 bilhões no ano que vem);
Inclusão do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da Educação e retirada do teto de R$ 20 bilhões para os aportes da União;
Redução do prazo do auxílio-doença concedido por análise documental (Atestmed);
Limitação da compensação previdenciária entre regimes ao valor previsto na lei orçamentária.
Novas alíquotas e prazos
Em relação ao conteúdo original, o texto ampliou a alíquota do Imposto de Renda sobre a atualização de bens de 3% para 4% no caso de pessoas físicas. Para pessoas jurídicas, a cobrança será de 4,8% de IRPJ e 3,2% de CSLL. O relator também autorizou a atualização de bens localizados no exterior.
Na modalidade de regularização, houve aumento da multa, que passou de 15% para 100% sobre o imposto devido. O prazo de adesão foi reduzido de 210 para 90 dias, e o parcelamento dos tributos caiu de 36 para 24 meses.
Além disso, o período mínimo de manutenção dos bens atualizados foi encurtado: cinco anos para imóveis e dois anos para os demais.
Seguro-defeso
O impacto poderia ser maior. Porém, durante a tramitação, os deputados derrubaram o trecho do projeto que retomava a limitação orçamentária do seguro-defeso, benefício equivalente a um salário mínimo (R$ 1.518) e que é pago a pescadores artesanais durante o período em que a atividade é proibida. O Executivo tentava retomar o limite orçamentário com o objetivo de travar a expansão dessa despesa ao plongo do ano.