STF ajuda a fortalecer as instituições, diz Haddad sobre IOF

Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender o decreto sobre o IOF e determinar uma conciliação entre Executivo e Legislativo vai no sentido de fortalecer as instituições do país, afirmou nesta manhã o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Mais cedo, o presidente da Câmara, Hugo Motta, havia dito que a decisão de Moraes está em "sintonia com a Câmara".

O despacho do magistrado determina que sejam suspensos os decretos do Executivo e também o projeto aprovado pelo Congresso que havia revogado a medida da gestão Lula. Com a decisão, fica mantido o estágio atual, em que as alíquotas do IOF permanecem às anteriores à elevação do tributo.

— Ao discutir a natureza e a abrangência de um decreto legislativo, isso também corrobora para fortalecer as instituições. O Supremo tem sido provocado, então não é um ativismo, sobre questões muito centrais do funcionamento da execução orçamentária, do reequilíbrio das contas públicas, da observância de princípios legais para condução da política econômica na direção correta — disse Haddad, que participou de evento do banco dos Brics no Rio de Janeiro.

Haddad afirmou que essa decisão, assim como outras recentes proferidas pelo Supremo, ajudam a "delimitar as competências de cada Poder com mais clareza". Ele citou a decisão do STF que determinou que medidas do Congresso respeitem a Lei de Responsabilidade Fiscal e as ações tomadas pelo ministro do Supremo Flávio Dino para regular o uso das emendas parlamentares.

Já a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou que a suspensão dos decretos sobre o IOF pelo STF obriga o governo a manter o contingenciamento de recursos, o que “impõe um ritmo mais lento” à execução das despesas do Orçamento da União. Para a Advocacia Geral da União (AGU), a decisão do ministro Alexandre de Moraes reafirma compromisso de separação dos Poderes.

Haddad insistiu que o decreto do IOF não foi arrecadatório, mas sim uma medida regulatória. Segundo ele, o aumento da alíquota do tributo foi para combater brechas usadas para sonegação.

— Corrigimos o que nos parecia equivocado do ponto de vista de sonegação. Foi uma medida com finalidade regulatória com consequência arrecadatória, como todo combate à sonegação tem que ser.

O decreto do governo unificou alíquotas para transações cambiais e elevou o IOF em operações de crédito, elevando, na prática, o tributo para vários contribuintes.

— Vamos levar ao STF o plano que está em curso. Governo vai mostrar que não houve aumento linear do IOF — disse Haddad, acrescentando que "todos devem colaborar para equilíbrio das conta públicas" e ecoando o discurso recente adotado pelo governo de "justiça tributária": — É para não recair (o aumento do tributo) em cima de quem paga imposto, de quem trabalha 6x1, fazer recair sobre aquela parcela da sociedade que escapa do sistema tributário.

Ele defendeu a posição do governo:

— Quem estava usando o IOF indevidamente foi impedido pelo decreto do governo — disse Haddad.

Apesar do discurso de Haddad, especialistas avaliam que o decreto do governo, ao ser apresentado na ocasião explicitamente com o objetivo de ampliar a arrecadação, pode ter extrapolado as competências do Executivo, o que faz da iniciativa passível de ser revisada pelo Congresso.

Haddad disse ainda que o quer "preservar ambiente econômico de dólar em queda, crescimento, inflação em queda".

Moraes também determinou audiência de conciliação a ser realizada no próximo dia 15 entre as presidências da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, a Procuradoria-Geral da República, a Advocacia-Geral da União e as demais partes do processo. Após a audiência, ele vai analisar a manutenção ou não da decisão.

Para Haddad, é possível chegar a uma conciliação no dia 15:

— É possível. A condução da liminar indica um caminho que nós temos que aproveitar — disse o ministro. — Quanto mais clareza nós tivermos sobre as competências de cada poder mais tranquilamente um presidente vai poder governar.

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