STF dá liminar para Piauí receber mais recursos de repatriação

União deve depositar na conta judicial o percentual correspondente ao Estado no FPE

FunaseFunase - Foto: Arquivo Folha

A ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber deferiu nesta sexta-feira (11) uma liminar ao Piauí para que a União deposite em juízo uma parte maior dos valores arrecadados no programa de repatriação de recursos mantidos por brasileiros ilegalmente no exterior.

Encerrado em outubro, o programa arrecadou R$ 46,8 bilhões e está em fase de elaboração de uma nova rodada.

Conforme a determinação, a União deve depositar na conta judicial o percentual correspondente ao Estado no FPE (Fundo de Participação dos Estados) da multa paga pelos contribuintes que aderiram ao programa. Os Estados já tinham direito a uma fatia do imposto de renda.

Contribuintes que aderiram ao programa de anistia pagaram 15% de multa e 15% de imposto sobre os recursos que mantinham ocultos no exterior.

A decisão da ministra ocorre em um momento em que diversos governadores recorrem ao STF argumentando que têm o direito de receber parte maior dos recursos arrecadados, relativos à multa paga pelos contribuintes anistiados.

O governo federal já se posicionou afirmando que não pretende abrir mão dos recursos arrecadados para dividi-los com os Estados. De acordo com o Ministério da Fazenda, a lei que estabeleceu o programa previu que a arrecadação apenas do imposto seria compartilhada, mas as multas, não.

Os governadores, porém, defendem que a multa está prevista na lei editada para o programa de repatriação, mas como teve parágrafo vetado pela ex-presidente Dilma Rousseff, os Estados foram excluídos da parcela referente à incidência da multa. Eles afirmam que se trata de uma lei ordinária, e que qualquer mudança nos critérios de rateio de recursos destinados ao FPE deveria ser feita por meio de lei complementar.

A liminar deferida nesta sexta-feira pela ministra Rosa Weber se restringe ao pedido do Piauí, mas ela também é relatora em outro caso apresentado por 11 Estados, além de outros que envolvem a Paraíba, o Acre e Sergipe.

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