Economia

STF define alcance da exclusão do ICMS no cálculo do PIS/Cofins

A Corte julgou hoje recursos para esclarecer marco temporal da decisão

Sede do STF, em BrasíliaSede do STF, em Brasília - Foto: Divulgação/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quinta-feira (13) o alcance da decisão que impediu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incida na base de cálculo para cobrança da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS). 

Por maioria, os ministros entenderam que os efeitos da decisão produzem efeitos jurídicos a partir de 15 de março de 2017, data na qual o plenário considerou que é ilegal a incidência. A exclusão deverá ser aplicada ao valor destacado na nota fiscal. A Corte julgou nesta tarde recursos para esclarecer o marco temporal da decisão. 

Em 2017, a Corte definiu o conceito de faturamento. Para o Supremo, faturamento é o patrimônio adquirido pelas empresas com as vendas, excluindo-se os impostos, não podendo ser considerado como ingresso definitivo na receita bruta.

O julgamento foi motivado por um recurso protocolado por uma empresa em 2007, argumentando ser ilegal a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins pelo fato de o imposto tratar-se de valor transitório, devendo ser cobrado no preço dos produtos e serviços e repassado aos cofres públicos. Para a Fazenda Nacional, o imposto poderia ser usado na base de cálculo por incidir sobre a receita bruta, que inclui todos os custos, inclusive os tributos.

Veja também

Enel fará feirão de renegociação de dívidas no próximo sábado
ENERGIA

Enel fará feirão de renegociação de dívidas no próximo sábado

Pandemia mudou a relação dos brasileiros com tecnologias bancárias
Economia

Pandemia mudou a relação dos brasileiros com tecnologias bancárias