TCU dá 180 dias para governo federal detalhar informações sobre financiamento do Novo PAC

O Tribunal de Contas da União (TCU) deu prazo de 180 dias para que a Casa Civil inclua no portal do Novo Plano de Aceleração do Crescimento (PAC),  uma das principais bandeiras do governo Lula, informações detalhadas sobre os projetos financiados com recursos privados e o total do investimento previsto entre 2023 e 2026.

O objetivo é dar maior transparência sobre a fonte de financiamento e o andamento das obras.

Segundo o acórdão do TCU, a Casa Civil, como centro do governo responsável pelo programa,  deve incluir no portal o cronograma das obras e valores previstos, contrapartidas e execução física e financeira, além do orçamento inicial e final, todos os detalhes "que se façam necessárias para uma compreensão ampla por parte dos usuários do portal e da sociedade com um todo".

A Corte determinou ainda que a Casa Civil, em articulação com os ministérios envolvidos no Novo PAC, apresente justificativa motivada para inclusão de cada investimento logístico no programa, indicando os custos, prazos, impactos benefícios e riscos considerados na tomada de decisão.

"Ressalto que a ausência de desenvolvimento de sistema de gerenciamento e controle não pode obstar o acompanhamento do programa, tampouco a disponibilização de informações suficientes e tempestivas acerca do seu andamento à sociedade, razão pela qual outras deliberações estão sendo propostas", escreveu o relator do caso, ministro Antonio Anastasia.

Também faz parte do acórdão que, em futuras seleções do programa na área de mobilidade urbana, o governo federal exija dos municípios interessados, como condição de participação no processo de escolha, que estejam adimplentes em relação à obrigação de elaboração e aprovação do plano de mobilidade urbana previsto.

As exigências do TCU fazem parte do processo de monitoramento e fiscalização das obras do Novo PAC.

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