Temer dará aval a parecer da AGU para crédito de banco público a estados

Presidente pediu que a AGU resolvesse impasse que ocorre no momento em que ele reúne seu capital político para tentar a reeleição

Michel TemerMichel Temer - Foto: Agência Brasil

O presidente Michel Temer assinará um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) nos próximos dias que, na prática, forçará o Tesouro Nacional a aceitar recursos de fundos de participação de estados e municípios como garantia para empréstimos em bancos públicos.

Como revelou a Folha de S.Paulo, a medida é uma resposta de Temer ao conselho de administração da Caixa, que suspendeu os empréstimos do banco a entes federativos devido a dúvidas jurídicas sobre a legalidade dessas garantias.

Diante do impasse, o presidente da Caixa, Gilberto Occhi, recorreu a Temer e ao Tribunal de Contas da União (TCU), onde tramita um processo questionando a legalidade de garantias com recursos do fundo de participação dos estados (FPE) e de municípios (FPM).Para o Ministério Público de Contas junto ao TCU, essas operações são inconstitucionais porque vinculam receitas de impostos.

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Temer pediu que a AGU resolvesse o impasse, que ocorre no momento em que ele reúne seu capital político para tentar a reeleição. Occhi é do Partido Progressista (PP), importante aliado do presidente. Com a suspensão dos empréstimos, cerca de R$ 19 bilhões em empréstimos foram congelados. Esses recursos iriam para projetos em redutos eleitorais da base aliada.

O estoque de empréstimos da Caixa para estados e municípios é de R$ 60 bilhões, dos quais R$ 42 bilhões foram concedidos com recursos dos fundos de participação como garantia. Para a AGU, Occhi disse que a Caixa é um banco 100% público e, sem essas operações, obras e projetos do governo ficariam comprometidas no momento em que a economia dá sinais de recuperação. Apresentou ainda uma circular do Banco Central em que, segundo ele, seria permitido o uso dos recursos dos fundos de participação como "mitigador para fins de requerimento de capital".

A partir do próximo ano, a Caixa precisará de mais capital próprio para manter os níveis de empréstimos. Diante das dúvidas sobre o uso dos fundos de participação, o conselho de administração suspendeu novos empréstimos.

TCU
O uso dos fundos de participação como garantias a empréstimos na Caixa foi questionado em fevereiro pelo Ministério Público de Contas no TCU e virou um processo hoje relatado pelo ministro Múcio Monteiro.

Seguindo orientação da área técnica, o ministro ouviu as partes envolvidas. Desde o início desta semana, o ministro recebeu o presidente Occhi duas vezes. Nesta quarta-feira também compareceu ao TCU o presidente do BC, Ilan Goldfajn. O ministro Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência) também marcou audiência com Monteiro para discutir o caso.

A ideia inicial era a de que, com o parecer da AGU, o TCU fizesse uma súmula semelhante àquela que definiu o destino dos recursos devolvidos pelo BNDES. Mas o caminho escolhido pela AGU foi baixar uma súmula vinculante que, com a assinatura de Temer, poderá resolver o impasse na Caixa.

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