Temer sanciona sem veto socorro a Estados em calamidade financeira

Texto-base foi aprovado na última quarta-feira (17) por 56 votos favoráveis e 9 contrários

Cédulas de realCédulas de real - Foto: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas

O presidente Michel Temer sancionou nesta sexta-feira (19) projeto de socorro aos Estados em calamidade financeira. A iniciativa foi sancionada sem vetos e deve ser publicada na edição de segunda-feira (22) do "Diário Oficial da União". O texto-base foi aprovado na última quarta-feira (17) por 56 votos favoráveis e 9 contrários. Os senadores rejeitaram três destaques que poderiam mudá-lo.

Assim como fez na votação na Câmara, em abril, o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB-RJ) acompanhou a discussão desta quarta-feira no plenário do Senado. O Rio de Janeiro é o primeiro da fila de interessados no socorro. Rio Grande do Sul e Minas Gerais também são candidatos ao socorro financeiro.

O programa permite que Estados em calamidade financeira deixem de pagar a dívida com a União e com os bancos estatais por três anos. Para o benefício, é preciso que seja feito um ajuste fiscal rigoroso: com privatização de estatais e congelamento de salários de servidores.

O texto alivia as contrapartidas, mas recebeu a bênção do governo. Uma derrota para o Ministério da Fazenda foi a derrubada, na Câmara, do aumento da contribuição previdenciária dos servidores, de 11% para no mínimo 14%, como condição para a ajuda aos Estados. O governo pretendia restabelecer essa medida no Senado, mas desistiu, pois isso faria o texto voltar à Câmara novamente.


O projeto também amplia a lista de ativos que podem ser privatizados sob supervisão da União para que os Estados reequilibrem suas contas. Além de empresas de energia, saneamento e bancos, o texto incluiu um "outros", o que abrirá a possibilidade de entrega de imóveis ao governo federal.

Também caiu a exigência de que os Estados não possam conceder benefícios e vantagens a servidores durante a vigência do programa de socorro, como licença-prêmio, e reajustes automáticos de acordo com o tempo de trabalho do funcionário no serviço público. Os governadores também conseguiram reduzir de 20% para 10% o enxugamento nos incentivos fiscais concedidos.

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