Uso da Força Maior requer atenção

Entenda o que é o motivo e qual a sua aplicabilidade nos contratos de trabalho e empresarial

Carteira de trabalhoCarteira de trabalho - Foto: Divulgação

O avanço do Covid-19 no Brasil e a necessidade de suspender temporariamente o funcionamento de estabelecimentos comerciais não-essenciais, como bares, lojas de roupas e calçados, por exemplo, trouxe à tona um instituto jurídico pouco utilizado, mas que sua aplicabilidade vem ganhando a cada dia peso no meio empresarial.

O motivo de Força Maior, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e reforçada pelo governo Federal em sua recente MP 927, colocam a atual pandemia como argumento para aplicação do motivo legal na extinção dos contratos de trabalho.

Segundo a especialista em Direito do Trabalho do Hélio Mariano Advogados, Bruna Ferreira, a recente MP 927/2020 destacou como motivo de força maior as medidas aplicáveis por aquele texto legal enquanto perdurar o período de calamidade, muito embora não se deve excluir outras medidas não previstas, as quais devem ser analisadas caso a caso, considerando as determinações da CLT.

Leia também:
Bolsonaro revoga MP que suspende contratos de trabalho por até quatro meses
Senado votará na segunda auxílio de R$ 600 para trabalhadores

“Nesse momento, grandes discussões pairam na aplicação da Força Maior como base de extinção do Contrato de trabalho, utilizando por analogia o art. 502, da CLT, analisando o nexo causal e a evidente perda de capital e patrimônio da empresa. Em se entendendo como força maior, o referido artigo prevê a redução pela metade do que for devido à título de indenização pelo encerramento do contrato de trabalho, indenização esta correspondente a multa do FGTS”, comenta a advogada.

Ela reforça, ainda, que no caso de encerramento por força maior, ainda que reduzida a indenização, será de responsabilidade do empregador arcar com elas, não dos entes federativos, como Estado, Município ou União - conhecido como Fato Príncipe. “A possibilidade da multa de 40% cair para o governo que determinou a paralisação das atividades, amparado no motivo de Força Maior, torna-se frágil e gera mais insegurança jurídica do que se a empresa acionar o motivo de Força Maior”, explica a advogada.

Contudo, ainda de acordo com ela, embora haja entendimento diverso sobre a aplicabilidade do motivo que venha reduzir as obrigações patronais em 50% sobre o valor da multa do FGTS, ao acionar esse dispositivo legal, o patrão poderá impossibilitar o trabalhador de receber o seguro-desemprego.

“A demissão por Força Maior poderá desobrigar o governo ao pagamento do seguro. Ou seja, falta uma medida concreta por parte do governo Federal para que ampare o trabalhador nesse momento de calamidade e ainda oferte à empresa a segurança jurídica necessária para que ao passar esse período não haja uma chuva de demanda no judiciário sobre a questão”, ressalta Ferreira.

Contratos

A Força Maior não se aplica apenas à área trabalhista. Segundo o sócio-diretor do Hélio Mariano Advogados, Rafael Mariano, o entendimento também se aplica aos contratos empresariais.

“Geralmente um contrato prevê penalidades caso ele seja encerrado antes do prazo estabelecido. Contudo, a depender do caso, por motivo de Força Maior, é possível que essas penalidades sejam afastadas pelo motivo em questão. Neste sentido, caso haja prejuízo comprovado, a empresa pode se valer de deixar de pagar perdas e danos ou multa por rescisão de contratos empresariais sem ter que arcar com penalidades por isso”, explica o especialista, que ressalta:

"Deve haver um obstáculo legítimo e comprovado para justificar o descumprimento contratual, evitando-se assim, alegações genéricas e oportunistas”, completa Mariano.

Veja também

Mega-Sena acumula e prêmio vai para R$ 22 milhões
Loteria

Mega-Sena acumula e prêmio vai para R$ 22 milhões

Nova Fiat Toro 2022 chega com mudanças no design, mais tecnologia e motor turbo
Veículos

Nova Fiat Toro 2022 chega com mudanças no design, mais tecnologia e motor turbo