PL Antifacção: Lewandowski diz a Motta considerar texto de Derrite como "inconstitucional"
Ministro da Justiça e presidente da Câmara se reuniram hoje para discutir o projeto que estabelece um marco legal contra o crime organizado
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, se reuniu nesta terça-feira com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Rep-PB), para apresentar o que considera como "inconstitucionalidades" e "inconsistências" do projeto Antifacção do deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), que apresentou a segunda versão na madrugada e está preparando a terceira na tarde de hoje.
Lewandowski defendeu a retomada do projeto original, que foi escrito por sua equipe no Ministério da Justiça e enviado pelo Planalto ao Congresso no início de novembro. O encontro ocorreu na residência oficial de Motta e durou 50 minutos.
Na visão do ministro da Justiça, o artigo que condiciona a atuação da Polícia Federal a uma comunicação prévia a "autoridades estaduais" ou a um pedido formal da Polícia Civil seria "inconstitucional". E a parte que inclui crimes cometidos por facções e milícias na Lei Antiterrorismo seria "inconsistente" e pouco efetivo do ponto de vista jurídico.
Mais cedo, Motta e líderes partidários da Câmara se reuniram e decidiram não incluir o projeto de lei na previsão de votações desta terça-feira. O motivo é porque não há ainda consenso sobre o conteúdo do relatório.
— A costura do texto tem que ser muito bem feita, o relator está dialogando, nós vamos poder ter até o final do dia ter uma proposta mais apurada para apresentar à sociedade. Há total disposição da Câmara, do relator, de construir a melhor proposta possível para que ela possa caminhar não só bem na Câmara, como bem no Senado e dar as condições do Poder Executivo analisar a possível sanção — disse o presidente da Câmara nesta manhã.
Secretário de Segurança Pública no governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) em São Paulo, Derrite se licenciou no cargo e voltou à Câmara para ser o relator do texto enviado pelo governo federal ao Congresso. A escolha feita por Motta provocou contrariedade da parte do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e integrantes do Ministério da Justiça.