A União não perdeu e os estados não ganharam

Michel Temer tem a alternativa do veto ao projeto de lei de renegociação das dívidas dos estados

Ministério Público de Pernambuco recomendou as exoneraçõesMinistério Público de Pernambuco recomendou as exonerações - Foto: Reprodução/Google Street View

A Câmara Federal aprovou anteontem o projeto de lei de autoria do Poder Executivo sobre a renegociação das dívidas dos estados com a União. O projeto foi emendado pelos deputados e ao chegar ao Senado para votação recebeu novas emendas, restabelecendo sua lógica inicial. Ou seja, a União aceita alongar as dívidas por 20 anos, com carência de três para alguns, mas exige contrapartidas: o aumento da contribuição previdenciária dos servidores públicos de 11% para 14%, suspensão de reajuste salarial e de concursos públicos por 24 meses, e assim por diante. A imprensa interpretou o resultado da votação como “derrota” do governo Michel Temer, mas isso não é totalmente verdadeiro. Além de o presidente da República ter a prerrogativa do veto, o Ministério da Fazenda só vai autorizar a renegociação se o governador do respectivo estado apresentar um plano de ajuste fiscal semelhante ao que o governo propôs no projeto original.

Michel Temer tem a alternativa do veto ao projeto de lei de renegociação das dívidas dos estados

Não se moveu uma palha
O governador Paulo Câmara, como de resto seus colegas nordestinos, não moveu uma palha em favor da aprovação do projeto de rolagem das dívidas dos estados com as exigências feitas pelo Ministério da Fazenda. Se tivessem interesse na aprovação, teriam reunido suas bancadas para recomendar o voto a favor do substitutivo do senador Armando Monteiro (PTB), mas nenhum deles fez isto.

    O Governo de PE teria enormes dificuldades para cumprir as “contrapartidas” que a União exige dos estados em troca da rolagem de suas dívidas, especialmente no que toca ao aumento da alíquota previdenciária dos seus servidores e ao congelamento do salário deles por 24 meses.
Briga > Suspender concurso público por 24 meses, como propôs a União aos estados, implicaria comprar “briga” com as Polícias Civil e Militar, às quais Paulo Câmara prometeu que faria um novo certame.

Pessoal > A União também exige dos estados, como “contrapartida” à rolagem das dívidas, incluir como “despesa de pessoal” os gastos com terceirizados para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ajuste > Aliados de Paulo Câmara estão alardeando que ele já fez o “ajuste fiscal” exigido pela União em troca da rolagem da dívida, mas para isto foi obrigado a atrasar pagamento aos seus fornecedores.
Confissão > O ministro José Múcio (TCU) não tem vergonha nenhuma de contar: recebeu ajuda financeira da Odebrecht, quando foi candidato à Câmara Federal, e declarou à Justiça Eleitoral o valor recebido. Como ele, mais de 90% dos atuais deputados e senadores também receberam ajuda desta empreiteira.
Parceria > O prefeito eleito de Carpina, Manoel Botafogo (PDT), ainda não definiu que papel terá no seu governo o ex-deputado Carlos Lapa (PP), que o apoiou nas últimas eleições mesmo tendo um irmão (Joaquim) disputando o mesmo cargo. Botafogo e Lapa eram inimigos figadais, mas fizeram as pazes em 2015.

Parecer > O STF talvez seja chamado para declarar se o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) pode ou não disputar a reeleição para presidente da Câmara Federal. No momento existe uma “guerra” de pareceres, uns dizendo que ele pode ser reeleito e outros que não. Um dos que acham que ele pode disputar novo mandato é o tributarista pernambucano (radicado em SP) Heleno Torres, cujo parecer com este opinativo já está com a mesa diretora.

 

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