AGU divulga parecer que orienta Polícia Rodoviária na aplicação de multas por bloqueio de vias

Texto autoriza que a Polícia Rodoviária Federal e a Força Nacional de Segurança adotem medidas que forem necessárias e suficientes para impedir a "ocupação, obstrução ou imposição da passagem de veículos em quaisquer trechos de rodovias estaduais ou feder

A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu, neste domingo (27), uma orientação às forças de segurança que estão atuando no desbloqueio de vias durante a paralisação dos caminhoneiros.

O texto autoriza que a Polícia Rodoviária Federal e a Força Nacional de Segurança adotem medidas que forem necessárias e suficientes para impedir a "ocupação, obstrução ou imposição da passagem de veículos em quaisquer trechos de rodovias estaduais ou federais".

O parecer será usado para que seja aplicada decisão tomada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) que determinou a liberação de rodovias e acostamentos que estejam bloqueados pela paralisação dos caminhoneiros.

O não cumprimento da decisão judicial implicará no pagamento de multa de R$ 100 mil por hora para empresas ou de R$ 10 mil por dia aos motoristas autônomos. O texto servirá como base para policiais rodoviários federais aplicarem multas em vias federais e para polícias militares aplicarem nas estradas estaduais.

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