Alepe celebra 30 anos da Constituição Estadual
Aniversário de três décadas do documento, que deve ser respeitado pelos políticos que atuam em Pernambuco, terá uma série de ações comemorativas
Muita gente não sabe que, além da Federal, existe a Constituição Estadual. Esse documento deve ser respeitado pelos políticos que atuam no Governo do Estado (governadores e deputados) e também pelos administradores dos municípios (prefeitos e vereadores). Constantemente atualizada por meio de emendas constitucionais, seu poder é autônomo e atua segundo delimitação imposta pela Constituição Federal. A de Pernambuco completou 30 anos no último sábado e, para celebrar a data, a Assembleia Legislativa (Alepe) realiza uma série de ações nos próximos dias.
Para o procurador-geral da Alepe, Hélio Lúcio Dantas, a promulgação da Constituição pernambucana representa o maior momento do exercício da autonomia estadual. "A Constituição estadual é a norma máxima da legislação estadual", comenta. Dantas destaca que o Brasil e Pernambuco mudaram e o conjunto de leis estaduais devem acompanhar o novo momento.
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"Celebrar os 30 anos das Constituições estaduais é comemorar a chegada a fase adulta na qual os legislativos estaduais precisam contribuir para a rediscussão da federação brasileira com vistas ao fortalecimento dos estados para que possam inaugurar um novo projeto de desenvolvimento com atenção às peculiaridades regionais", disse.
O procurador do Estado e professor da Universidade de Pernambuco (UPE) Marcelo Casseb afirma que ao longo da história do País tivemos de forma predominante um governo cuja característica principal foi a centralização. Ou seja, responsabilidades concentradas no Governo Federal. "A ideia é chamar atenção e revigorar os estados e municípios. Falar dos 30 anos é o momento que se tem para chamar atenção para um governo descentralizado. É importante para refletir sobre a federação que nós temos e sobretudo a que nós queremos ter", disse.
Nesta terça-feira (8), haverá sessão solene para entrega de uma medalha alusiva à data aos parlamentares constituintes vivos, “in memoriam”, instituições homenageadas e servidores da Alepe, que representarão os que participaram do processo de elaboração da Constituição. Na quarta-feira (9), será realizado um “Mutirão Constitucional”, a partir das 9h, na Alepe, com a oferta de vários serviços gratuitos à população como emissão de RG; CPF; certidões de nascimento, casamento e óbito; orientação jurídica da Defensoria Pública da Alepe sobre várias questões como a de investigação de paternidade; serviços do Procon, Celpe, Detran, Compesa, SDS e TJPE.
No dia 16, a Alepe realiza o simpósio “Experiências e Perspectivas do Constitucionalismo Estadual”. Serão duas mesas de debate no auditório Senador Sérgio Guerra. Às 8h30, “Análise histórica, contexto social e inovações da constituinte pernambucana”. A segunda mesa, às 10h45, será sobre “Perspectivas para a Constituição de PE e fortalecimento constitucionalismo subnacional”.
Centro de Estudos
Com o apoio da Alepe e outras entidades internacionais, a Universidade Católica de Pernambuco (Unicap) criou o Centro Brasileiro de Estudos em Constituições Estaduais. De acordo com o professor e coordenador do curso de Direito da Unicap, Marcelo Labanca, o grupo foi criado com a finalidade de reunir pessoas que estudam esse assunto, mas principalmente com o propósito de divulgar a legislação e potencialidades do plano estadual na afirmação de direitos.
Existem várias competências estaduais que poderiam ser melhor exercidas e aproveitadas, mas que não são por falta de discernimento, principalmente das autoridades do Supremo Tribunal Federal, do ponto de vista da criação de políticas legislativas em temas de direitos, como por exemplo direito de minorias, de mulheres, LGBT", comenta Labanca. Ele acrescenta que muitas vezes há uma tendência centralizadora da interpretação do federalismo brasileiro. "O centro surge para poder dissipar essa tendência centralizadora de interpretação de cláusulas federalistas no Brasil", disse.
O Centro Brasileiro de Estudos em Constituições Estaduais atuará com algumas frentes. Uma delas é servir como observatório para identificar quais são as decisões do Supremo Tribunal Federal que reduzem a autonomia do Estado. A segunda é uma espécie de observatório do que está sendo produzido, como teses de mestrado, doutorado e artigos científicos. A terceira linha de atuação é identificar o que está sendo alterado nas Constituições estaduais brasileiras. Por fim, o centro atuará para realizar e promover eventos sobre esse tema.