Autonomia do Banco Central trouxe mudanças importantes para os brasileiros
Hoje completamos um ano do avanço que foi a publicação da Lei Complementar nº 179, a Lei da Autonomia do Banco Central do Brasil. Esta conquista beneficiou a todos os cidadãos brasileiros, que passaram a contar com uma autarquia mais moderna e alinhada com as melhores recomendações e práticas internacionais. Este importante avanço no marco regulatório do Brasil nos equipara às maiores democracias e economias do mundo, a exemplo dos Estados Unidos, Japão, Reino Unido, além de países-membros da zona do euro (BCE) e tantos outros que possuem um banco central autônomo.
O Congresso Nacional foi primordial neste processo, que possibilitou a modernização dos objetivos a serem alcançados ao acrescentar pontos como a suavização das flutuações do nível da atividade econômica e o fomento ao pleno emprego, fundamentais para o nosso desenvolvimento.
Hoje, contamos com um Banco Central com uma maior segurança jurídica para atuar com a necessária autonomia, livre de ingerências políticas, já que o projeto aprovado pelo Congresso Nacional também estabeleceu mandatos para o seu presidente e sua diretoria, o que protege a instituição das turbulências do processo eleitoral, garantindo, assim, a estabilidade econômica do nosso País.
Na data de hoje, destaco três das mais recentes contribuições sociais para o cidadão brasileiro, como a consolidação do Sistema PIX, ferramenta gratuita que revolucionou a forma de pagamento e transferência de valores e que, atualmente, é utilizado de Norte a Sul do Brasil por mais de 120 milhões de brasileiros e que, sem dúvida, constitui-se no projeto público de maior popularidade. O avanço do Open Banking possibilita aos clientes de produtos e serviços financeiros o compartilhamento de suas informações entre diferentes instituições autorizadas pelo Banco Central e a movimentação de suas contas bancárias a partir de diferentes plataformas e não apenas pelo aplicativo ou site da instituição financeira, de forma segura, ágil e conveniente.
Além destas mudanças, também devemos destacar o recém-lançado Sistema de Valores a Receber - SVR, desenvolvido pelo próprio Banco Central para que o público consulte valores “esquecidos” em bancos e outras instituições financeiras, possibilitando o seu resgate.
Eu também não poderia deixar de registrar aqui a atuação de extrema competência dos servidores da autarquia, que, mesmo durante a pandemia, continuam dando provas irrefutáveis de sua produtividade, demonstrando o seu comprometimento com a causa pública na oferta de soluções com alto valor tecnológico agregado, sempre em benefício do exercício da cidadania. Estão de parabéns os servidores, a diretoria, seu presidente e a autonomia do Banco Central.
*Deputado federal
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