Autonomia municipal em xeque

Uma das 14 cidades que pode conceder licenças ambientais para empreendimentos, Ipojuca está na mira do MPPE

Senador Álvaro Dias (Podemos) participa do 17º Fórum Empresarial LideSenador Álvaro Dias (Podemos) participa do 17º Fórum Empresarial Lide - Foto: Anderson Stevens/Folha de Pernambuco

 

A Prefeitura de Ipojuca está vetada de conceder qualquer licenciamento após polêmica envolvendo a construção da casa de shows Arena Fest Verão Porto, em Porto de Galinhas (Litoral Sul).

A decisão do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ainda determina imediata suspensão das obras do empreendimento, previsto nos moldes de um centro de convenções, até que a Agência Estadual do Meio Ambiente (CPRH) conceda nova licença ambiental. Isso só será possível após realização de competente Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e de audiência pública. A determinação, expedida pela Promotoria de Meio Ambiente de Ipojuca, é publicada hoje no Diário Oficial do Estado.

“Mesmo que Ipojuca tenha autonomia para conceder as licenças ambientais, a lei federal determina que a supressão de mangue e restinga de Mata Atlântica, que são Áreas de Preservação Ambiental, devem ser autorizadas pelo órgão ambiental estadual, a CPRH.

O MPPE entende que o levantamento dessa arena já começou ilegal”, afirmou a promotora de Justiça de Ipojuca, Bianca Stella Barroso. Ela ainda determinou que a Secretaria de Meio Ambiente do município deve remeter à CPRH os autos concedidos pela gestão à Luan Promoções e Eventos Ltda. que comprovam que a área da arena é de vegetação secundária de Mata Atlântica. Após consultar imagens de satélite e registros fotográficos antigos, a CPRH afirma haver constatado que o local é área de mangue e restinga, vegetação que não está a 500 metros de distância das obras como a gestão municipal afirma.

Conforme publicado pela Folha de Pernambuco, tal realidade conferida pela CPRH a fez embargar as obras por tempo indeterminado. O órgão considerou, inclusive, insuficiente a documentação apresentada pela Luan Promoções e Eventos Ltda. Para o órgão foi encaminhada apenas cópia de uma autorização para terraplanagem emitida pela Prefeitura de Ipojuca, o que já era de conhecimento da CPRH quando técnicos inspecionaram o local, na última segunda-feira. Os fiscais constataram não apenas ação de terraplanagem, mas também de pavimentação. As irregularidades resultaram em quatro autos de infração com multa total de R$ 600 mil.

Critérios
A audiência do MPPE está marcada para o próximo dia 30, na sede da Secretaria de Meio Ambiente de Ipojuca. Segundo Bianca Stella, é preciso esclarecer quais os critérios que a gestão municipal se utilizou para conceder essas licenças, uma vez que a própria CPRH alegou não haver nenhuma avaliação de impacto ambiental da área e do entorno e nem qualquer informação sobre ações mitigadoras para compensar possíveis danos ambientais.

“Vamos averiguar essa questão e ouvir as partes envolvidas, inclusive representantes do setor hoteleiro e turístico que questionaram a estrutura de segurança, preservação ambiental e mobilidade urbana no município”, reforçou a promotora.

 

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