Autorizada apreensão de veículos para quem descumprir rodízio

Comissões da Assembleia Legislativa de Pernambuco, em sessão remota, votaram o projeto de lei do Governo do Estado

Bloqueio educativo pré-quarentena em PernambucoBloqueio educativo pré-quarentena em Pernambuco - Foto: Paullo Allmeida/Folha de Pernambuco

Quem violar o rodízio da quarentena decretada pelo Governo do Estado para conter a disseminação do novo coronavírus poderá ter o veículo apreendido. Isso é o que determina o projeto de lei de autoria do Poder Executivo aprovado nessa quinta-feira (14), em sessão remota conjunta, pelas Comissões de Justiça, de Finanças e de Administração Pública da Alepe.

O controle da circulação de carros começa a valer neste sábado (16) em cinco municípios da Região Metropolitana. Recife, Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Camaragibe e São Lourenço da Mata foram incluídos na quarentena, que vai até o dia 31 de maio.

Relator da proposta nas Comissões de Justiça e de Finanças, Isaltino Nascimento, do PSB, explicou que a apreensão só vai ser adotada em casos extremos, se o condutor não comprovar que o deslocamento é justificado ou insistir em furar o bloqueio.

“Apreensão e remoção é a última medida, tá certo. Registrar isso aí para os demais colegas porque, assim, o que é que vai acontecer: uma abordagem se o cidadão não for do grupo, não for profissional de segurança, alimentação, higiene, qualquer dos grupos de postos de gasolina, combustível, qualquer situação, ou não estiver socorrendo alguém”, disse.

O presidente do Colegiado de Justiça, deputado Waldemar Borges, do PSB, destacou que a nova lei é uma medida sanitária, e não uma norma de trânsito. Para o parlamentar, essa é mais uma iniciativa do Governo que, junto a outras ações restritivas, busca o enfrentamento correto da pandemia.

Cinco emendas parlamentares ao projeto foram rejeitadas pela Comissão. Autor de uma das propostas, o deputado Antonio Coelho, do Democratas, argumentou que a medida é inconstitucional.

“A gente está invadindo uma competência que a Constituição Federal inequivocadamente estabelece à União no seu artigo 22. Também temos, senhor presidente, uma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que imputa uma competência suplementar aos municípios.”

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Joel da Harpa, do PP, sugeriu que líderes religiosos e pessoas que atuam nas igrejas fiquem de fora da regra. O parlamentar ainda defendeu que os motoristas estão mais protegidos dentro dos próprios veículos do que utilizando o transporte público.

Outra voz contrária à apreensão durante a quarentena, o deputado Alberto Feitosa, do PSC, afirmou que a medida cria uma “contaminação seletiva”, pois os ônibus vão continuar lotados. Autor de uma das emendas rejeitadas, ele considerou a iniciativa do Governo “draconiana e exagerada”.

“É uma medida que vai constranger mais uma vez a sociedade pernambucana, que já está bastante constrangida com essas medidas. Porque a gente vê tudo acontecer de impedimento, de constrangimento, e de uso da força e da lei em Boa Viagem, mas se perguntar a qualquer policial que está indo pra Boa Viagem se ele adentra no Pina, onde a comunidade faz o que quer, não tem.”

Já Teresa Leitão, do PT, lembrou que o Supremo Tribunal Federal autorizou estados e municípios a legislar sobre matérias que tratem da preservação da saúde. “Se assim não fosse, estariam abertos todos os salões de beleza, todas as barbearias, todas as academias, por ordem do Governo Central. Muitos prefeitos e governadores já disseram que não vão obedecer a isso, porque está sob sua responsabilidade a vida e a preservação da saúde do seu município e do seu estado.”

Na Comissão de Justiça, o projeto do Poder Executivo foi aprovado por unanimidade. Em Finanças, a maioria dos deputados acataram a determinação, que recebeu o voto contrário de Antonio Coelho. No Colegiado de Administração, a medida também foi aprovada. O relator da proposição, deputado Delegado Erick Lessa, do PP, favorável à apreensão de veículos, ressaltou que os profissionais da segurança vão poder atuar com mais “tranquilidade”.

“A partir desse regramento legal, desse esclarecimento da regra legal, a partir de uma lei, mais forte ainda que o próprio decreto do Executivo, do Governo do Estado, portanto o parecer, senhor presidente e nobres colegas, é pela aprovação, inclusive dando a condição dos profissionais de segurança terem mais tranquilidade no exercício das suas atividades.”

Tony Gel, do MDB, revelou a expectativa de que o decreto governamental seja ajustado para contemplar as contribuições dos deputados. O parlamentar ainda defendeu que a gestão estadual adote medidas para proteger a população de rua.

Priscila Krause, do Democratas, sugeriu que os trabalhadores do transporte escolar, prejudicados desde a suspensão das aulas presenciais, possam continuar circulando em outras atividades remuneradas.

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