Câmara de São Paulo defende aumento de salário dos vereadores

Com o reajuste de 26,3%, o ganho dos 55 vereadores passariam dos atuais R$ 15.031,76 para R$ 18.991,68, a partir do início de 2017 - mas a Justiça barrou o aumento

Deputado federal João CamposDeputado federal João Campos - Foto: Brenda Alcântara/Folha de Pernambuco

A Câmara Municipal de São Paulo divulgou, na segunda-feira (26), uma nota defendendo que o reajuste aprovado para os 55 vereadores no último dia 20 cumpriu a legislação vigente. O aumento foi suspenso pela Justiça paulista, em decisão limitar (temporária) na tarde do último domingo. Em nota assinada pela Procuradoria da Câmara, a Casa informa que aguarda intimação oficial sobre a decisão e que, após conhecer o teor, tomará providências judiciais pertinentes. Cabe recurso.

“Independentemente da fundamentação da decisão liminar, há de se apontar que a votação do Projeto de Resolução 12/2016 cumpriu integralmente a legislação vigente, inclusive no que tange à Lei de Responsabilidade Fiscal, como será demonstrado judicialmente”, diz a nota.

Com o reajuste de 26,3%, o ganho dos 55 vereadores passariam dos atuais R$ 15.031,76 para R$ 18.991,68, a partir do início de 2017. A aprovação do aumento ocorreu no último dia de sessão legislativa. Levou apenas cinco minutos entre a colocação do projeto em pauta e a aprovação. Na sequência, houve aprovação do Orçamento, encerrou-se a sessão e deu-se início ao recesso parlamentar.

O juiz Alberto Alonso Muñoz - no plantão do judiciário paulista - atendeu pedido feito por autora de ação popular. Para o magistrado, o aumento concedido pelos próprios vereadores minutos antes do recesso parlamentar feriu a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Eu entendo que viola a LRF na medida em que o aumento aconteceu [a menos de] 180 dias do fim da legislatura. A própria lei, ao meu ver, expressamente [proíbe]”, disse o magistrado ao jornal Folha de S.Paulo, no domingo. A nota da Câmara defende a “constitucionalidade e legalidade” da votação.

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