CNJ cria grupo de trabalho para analisar pacote anticrime

Assinada por Dias Toffoli, a portaria diz que o grupo deverá 'elaborar estudos relativos aos efeitos da aplicação' da lei

Presidente do STF, ministro Dias ToffoliPresidente do STF, ministro Dias Toffoli - Foto: José Cruz/Agência Brasil

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) criou um grupo de trabalho para analisar a aplicação do pacote anticrime, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro na terça (24).

Assinada por Dias Toffoli, presidente do conselho e do STF (Supremo Tribunal Federal), a portaria diz que o grupo deverá "elaborar estudos relativos aos efeitos da aplicação" da lei.

O colegiado será encabeçado pelo corregedor-nacional de Justiça, ministro Humberto Soares Martins e terá até o dia 15 de janeiro para elaborar sua conclusão.

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Bolsonaro impôs 22 vetos à legislação, que já havia sofrido alterações relevantes ao passar pelo Congresso, sendo desidratada em alguns pontos caros ao Planalto.

Um dos pontos que tem gerado polêmica é a criação da figura do juiz das garantias. A partir da entrada em vigor da lei, um inquérito terá um juiz específico para a etapa inicial, sendo esse magistrado o responsável exclusivo por autorizar medidas de interceptação telefônica e busca e apreensão, por exemplo.

Depois, quando recebida a denúncia ou a queixa, o juiz de garantias deixará o caso, que ficará nas mãos do que a nova legislação chama de "juiz de instrução e julgamento".

Segundo parecer do ministro da Justiça, Sergio Moro, isso dificultaria a elucidação de casos complexos, como crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

O documento foi enviado por Moro ao Planalto, mas ignorado por Bolsonaro, que decidiu manter no texto o dispositivo.

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