Governo do Rio pode repassar menos que previsto ao Judiciário, decide STF

Conforme a liminar, no cálculo do repasse, o governo poderá descontar 19,6% da receita corrente líquida prevista na Lei Orçamentária Anual

Deltan Dallagnol, no Fórum de Combate a CorrupçãoDeltan Dallagnol, no Fórum de Combate a Corrupção - Foto: Brenda Alcântara/Folha de Pernambuco

A segunda turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, na noite desta terça (22), liminar pedida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que o governo fluminense repasse o duodécimo até o dia 20 de cada mês. O valor, porém, poderá ser menor que o previsto no Orçamento. Também foram suspensos os arrestos determinados pela Justiça local para garantir os repasses.

O duodécimo é a verba mensal que o Executivo envia para o custeio do Judiciário, do Legislativo e dos demais órgãos dos três Poderes. O valor é definido no orçamento anual do Estado. Todos os meses, um doze avos desse montante vai para o Poder correspondente -por isso o nome duodécimo. Devido à crise, o Rio começou a atrasar os repasses.

Conforme a liminar, no cálculo do repasse, o governo poderá descontar 19,6% da receita corrente líquida prevista na LOA (Lei Orçamentária Anual) -percentual que corresponde ao déficit na arrecadação projetado até dezembro.

"[A decisão liminar] Ajuda muito. Claro que, para nós, trabalhar com uma receita real facilita muito. A dificuldade que nós tínhamos colocado eram os arrestos. Para um Estado que está em calamidade financeira, como está o Rio, é muito difícil fazer um planejamento sendo arrestado como a gente foi, e ontem a gente obteve sucesso aqui", disse o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) nesta quarta (23), após reunião com a presidente do STF, Cármen Lúcia.

Segundo a assessoria do STF, o ministro relator, Dias Toffoli, decidiu levar o exame da liminar para a segunda turma por causa da gravidade da crise no Rio e porque outros casos semelhantes já chegaram ou devem chegar ao STF.

Para os repasses de novembro em diante, Toffoli determinou que, respeitada a liminar, deve ser "paralisada qualquer medida restritiva nas contas do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro e de suas autarquias determinada por autoridade judiciária distinta do STF".

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