MPF-RJ entra com ação exigindo que União defina mecanismo de financiamento à educação

O CAQi já deveria estar pronto em junho deste ano, de acordo com o estipulado no PNE

Tadeu Alencar participou de reunião da bancada pernambucana, em BrasíliaTadeu Alencar participou de reunião da bancada pernambucana, em Brasília - Foto: Chico Ferreira/PSB

 

SÃO PAULO (Folhapress) - O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro entrou na Justiça com uma ação civil pública exigindo que a União defina o mecanismo de financiamento à educação chamado CAQI (Custo Aluno Qualidade Inicial). O dispositivo traduz em valores por aluno o investimento necessário para garantir um padrão mínimo de qualidade na educação básica.
O CAQi já deveria estar pronto em junho deste ano, de acordo com o estipulado no PNE (Plano Nacional de Educação). Esta é a primeira ação civil que leva em conta as metas do PNE, aprovado em 2014. A fixação desse dispositivo é de responsabilidade do MEC (Ministério da Educação). Questionado no início da tarde, a pasta não se posicionou sobre a ação.
O CAQi deve estabelecer um valor de investimento por aluno a partir da criação de um padrão mínimo de qualidade, em que se leva em conta infraestrutura, materiais pedagógicos e salários dos professores. Dessa forma, a União complementaria os valores para cada Estado e município. Atualmente, a maior parte dos gastos com o setor na educação básica é de responsabilidade dos estados e municípios. Com essa complementação, a União aumentaria seu papel no financiamento da educação, reequilibrando a situação entre os entes federativos. Também é uma forma de garantir as mesmas condições de aprendizagem para os alunos de todo País.
O Congresso Nacional discute a PEC 241, que estipula teto de gastos públicos em 20 anos. O texto tem causado grande mobilização no setor educacional por representar um risco de redução dos recursos destinados ao setor. Além de constar no PNE, a definição de um padrão mínimo de qualidade já é previsto na Constituição, de 1988. O que também foi ressaltado pela procuradora.

 

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