Pacote no RJ é inconstitucional

Essa é análise do Ministério Público, que enviou parecer sobre as propostas de arrocho do Governo Estadual para conter a crise

Corpo do presidente da Alepe, Guilherme Uchoa, é velado na CasaCorpo do presidente da Alepe, Guilherme Uchoa, é velado na Casa - Foto: Arthur Mota/Folha de Pernambuco

 

Após análise dos 21 projetos para enfrentar a crise financeira do Rio de Janeiro enviados pelo Governo do Estado para aprovação na Assembleia Legislativa (Alerj), o Ministério Público Estadual (MPE-RJ) concluiu que 17 deles são inconstitucionais. O procurador-geral de Justiça do Rio, Marfan Martins Vieira, apresentou ontem o parecer aos deputados, antes da sessão em que foram debatidos mais duas propostas do pacote de arrocho.
Um dos projetos debatidos ontem, um dos mais polêmicos, aumenta a contribuição previdenciária dos servidores ativos e inativos de 11% para 14% e a contribuição patronal de 22% para 28%. O outro propõe a extinção da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores (Ceperj).

Segundo o procurador, logo que o pacote foi encaminhado para a Alerj, o órgão teve acesso aos projetos e uma comissão fez a análise das proposições sob o aspecto da constitucionalidade e da harmonia com o ordenamento jurídico federal, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a legislação que regula o regime próprio de previdência.
“Detectamos algumas inconstitucionalidades, algumas incompatibilidades com a legislação, e trouxemos esse trabalho para os deputados. Apresentamos dois documentos, um mais sintético para os deputados e um analítico para as assessorias darem um suporte mais aprofundado”, disse Vieira, que classificou de “cruéis” e “perversas” as propostas que extinguem ou reduzem programas sociais, como o Aluguel Social. “Além de um retrocesso, isso importa numa inconstitucionalidade sim, porque, a partir do momento em que o estado disponibiliza esses programas, ele não pode regredir. Há uma inconstitucionalidade que é das mais perversas”, afirmou.
Outro ponto destacado pelo procurador é o aumento de contribuição previdenciária, também inconstitucional, segundo ele. A Alerj já devolveu a proposta de até 30% de desconto dos servidores ativos e inativos por 16 meses.
Para o MPE-RJ, esses projetos são insustentáveis do ponto de vista jurídico. “O governo que se aprimore e mande para cá [Alerj] proposições que sejam compatíveis com o ordenamento jurídico”, disse Vieira. A Alerj permaneceu ontem com forte aparato de segurança. Um grupo de servidores permaneceu em vigília em frente ao prédio, mas não houve conflito, como na quarta-feira.

 

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