STF mantém anistia a desmatadores no Código Florestal

O julgamento do Código Florestal no STF começou em novembro de 2017, mas foi interrompido por pedido de vista feito por Cármen Lúcia.

Desmatamento é uma constante no BrasilDesmatamento é uma constante no Brasil - Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

O STF (Supremo Tribunal Federal) manteve nesta quarta-feira (28) a anistia a crimes ambientais cometidos antes de 2008, determinada pelo Código Florestal. Em termos gerais, o Supremo manteve os dispositivos da lei, de 2012.

Esse era um dos principais pontos entre as dezenas de dispositivos do Código Florestal que foram questionados em cinco ações que chegaram ao STF em 2012. O Código Florestal é a legislação federal que rege o uso das propriedades rurais no Brasil e foi alterado em meio a muita polêmica em 2012.

Relator das ações no STF, o ministro Luiz Fux votou pela derrubada da anistia concedida pelo Código Florestal a desmatadores antes de 2008. Sua posição foi seguida pelos colegas Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.

No entanto a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, e os colegas Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Dias Toffoli votaram a favor de uma "interpretação conforme" a Constituição. Já Gilmar Mendes votou pela constitucionalidade do artigo que trata sobre a anistia. Coube ao decano, Celso de Mello, desempatar a votação sobre esses pontos.

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O julgamento do Código Florestal no STF começou em novembro de 2017, mas foi interrompido por pedido de vista feito por Cármen Lúcia. A lei 12.651/12 determina como deve ser a preservação de rios, florestas e encostas, combinada com a produção de alimentos e a criação de gado. Desde 1965, quando foi criado, o Código Florestal passou por várias modificações.

A principal queixa dos especialistas era justamente a anistia para quem desmatou até 2008.  A PGR (Procuradoria-Geral da República) havia defendido a inconstitucionalidade da anistia por considerar que viola a regra constitucional de proteção ambiental e reparação de danos.

A AGU (Advocacia-Geral da União), no entanto, defendeu a constitucionalidade das regras do novo Código Florestal e sustentou que "não há anistia, mas sim a conversão da multa pecuniária em prestação de serviços ambientais e apenas no caso de a reparação pactuada ter sido integralmente cumprida".

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