STF suspende parecer de Temer usado por Bolsonaro para travar demarcação de terras indígenas

Texto diz que indígenas têm direito à terra desde que a área estivesse ocupada por eles na data da promulgação da Constituição Federal

Terras indígenas protegidasTerras indígenas protegidas - Foto: LIDIANE RIBEIRO/IBAMA

Em decisão liminar nesta quinta-feira (7), o ministro Edson Fachin, do STF, suspendeu os efeitos de um parecer da Advocacia-Geral da União que vinha sendo usado pelo governo Jair Bolsonaro para interromper demarcações de terras indígenas.

Assinado pelo então presidente Michel Temer (MDB) em 2017, e chamado de "vinculante", o parecer 001/2017 passou a considerar que indígenas têm direito à terra "desde que a área pretendida estivesse ocupada pelos indígenas na data da promulgação da Constituição Federal", em outubro de 1988.

Ele foi assinado em um momento em que Temer buscava apoio na Câmara para que deputados votassem contrariamente à admissibilidade de um pedido de impeachment. Para agradar a bancada ruralista, assinou o parecer que carrega uma tese cara aos deputados que a compunham.

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Esse entendimento jurídico, chamado de "marco temporal", tem sido fortemente criticado por várias organizações não governamentais, pois representa a impossibilidade legal de indígenas reivindicarem seus territórios que não estavam por eles ocupados em outubro de 1988.

Muitos povos foram expulsos de suas terras durante a ditadura militar, no entanto, antes da promulgação da Constituição.

Com base nessa tese do marco temporal, o então ministro da Justiça, Sergio Moro, vinha promovendo o impedimento de demarcações de terras indígenas.

No começo de 2020, Moro devolveu à Funai 17 processos de demarcação de terras indígenas que estavam no órgão à espera de uma decisão do ministro.

Na prática, a medida representou ainda mais demora nas demarcações e jogou dúvidas sobre as terras, municiando partes contrárias às demarcações.

Pelo decreto que regula as demarcações no país, Moro teria três opções sobre os processos que devolveu: assinar uma portaria declaratória, um passo antes da homologação presidencial, encaminhar o processo à Casa Civil da Presidência para a assinatura de um decreto de homologação pelo presidente Jair Bolsonaro ou solicitar diligências para tirar dúvidas.

Nos ofícios de devolução enviados à Funai, Moro argumenta que a consultoria jurídica do ministério "sugeriu a devolução" dos processos para a Fundação Nacional do Índio "avaliar, ponto a ponto, o cumprimento das diretrizes fixadas no parecer" adotado por Temer em 2017 a partir de uma manifestação da AGU (Advocacia-Geral da União).

Em sua decisão, Fachin determina que a Funai se abstenha de rever todo e qualquer procedimento administrativo de demarcação de terra indígena baseado no parecer da AGU.

O presidente Bolsonaro já afirmou diversas vezes que não demarcará mais "nenhum centímetro" de terra indígena no país.

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