Constituição Federal torna os municípios sócios da receita

Pelo artigo 29-A da Constituição Federal, as Câmaras Municipais são sócias da receita dos municípios

Inaldo SampaioInaldo Sampaio - Foto: Colunista

A mesa diretora da Câmara Municipal do Recife, diante da repercussão negativa do fato, decidiu na última sexta-feira revogar o reajuste do auxílio-alimentação que ela própria havia aprovado, numa votação pouco transparente, na semana anterior. O vereador e 1º secretário da Casa, Marco Aurélio Medeiros, reconheceu publicamente o erro da iniciativa e pediu desculpas ao povo do Recife.

No entanto, é preciso questionar agora por que fatos como este são corriqueiros nas casas legislativa do país? Porque a Constituição Federal deu margem para isto. Ela estabelece no seu artigo 29-A que em municípios com população entre 500 mil e 3 milhões de habitantes a Câmara tem direito a, até, 4,5% da receita, podendo gastar até 70% desse montante com pessoal, incluindo os subsídios dos vereadores. Como sobra dinheiro todos os meses, acha-se sempre um jeito para gastá-lo através de “gratificações”, “auxílios”, ou coisas semelhantes.

Fim do isolamento
Quando Eduardo Campos governava PE e o senador Cássio Cunha Lima (PSDB) governava a PB, ambos celebraram um pacto: tirar do isolamento, por meio de rodovia asfaltada, todos os municípios dos dois estados que se encontrassem naquela situação. Campos conseguiu, mas Cunha Lima, não. Quem tirou 56 cidades paraibanas do isolamento foi o atual governador Ricardo Coutinho (PSB). A última, na semana passada, foi Carrapateira.

Ligação> Prefeitos do Pajeú se articulam para levar três pleitos ao governador Paulo Câmara na área de estradas: pavimentação do trecho Brejinho-Santa Terezinha, de Iguaracy ao distrito de Jabitacá e de Tuparetama a Ingazeira. Os três são estratégicos para o desenvolvimento da região.

Alerta > Do prefeito de Gravatá, Joaquim Neto (PSDB) sobre a má conservação da BR-232 que corta o seu município: “Ou o Governo do Estado manda consertar urgentemente aquela estrada, que está totalmente esburacada e sem sinalização, ou vai morrer muita gente de desastre”.

Mudança > Embora tenha se transferido do Recife para Bezerros há menos de três meses, o ex-presidente do TRT da 6ª região, Clóvis Corrêa Filho, já recebe apelo de moradores desta última para se candidatar a prefeito nas próximas eleições municipais, mas garante que não quer.

Delação > O depoimento do ex-diretor de serviços da Petrobras, Renato Duque, ao juiz Sérgio Moro, foi semelhante à delação premiada do ex-deputado Pedro Corrêa (PP-PE). Ambos disseram que Lula não só sabia do esquema de propina na estatal, como era quem o comandava.

Concessão> Lula Cabral (PSB), prefeito do Cabo, enviou mensagem à Câmara propondo a criação de empresa pública para gerir os serviços de água e esgoto do município. É um risco do ponto de vista jurídico porque há controvérsias no STF sobre a titularidade da concessão em regiões metropolitanas. Não está claro se ela pertence ao município ou do Governo do Estado.

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