Decisão impede entrada de novos presos no Complexo do Curado

Estado tem prazo de três meses para responder formalmente à decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, entidade ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA)

Parte do Complexo do Curado, na Zona Oeste do RecifeParte do Complexo do Curado, na Zona Oeste do Recife - Foto: Rafael Furtado/Folha de Pernambuco

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, entidade ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA), divulgou nesta quarta-feira (19) decisão que impede a entrada de novos presos no Complexo Prisional do Curado, localizado na Zona Oeste do Recife.

O principal motivo apontado é a superlotação do equipamento, que tem capacidade para abrigar cerca de 1.500 detentos e hoje conta com mais de 5.800, segundo dados de junho.

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“Há uma série de violações constitucionais e internacionais. Além da lotação, temos o fato que sentenciados e pessoas que ainda não foram julgadas devem ficar em unidades diferentes, o que não acontece lá”, afirmou o advogado Guilherme Pontes, representante da Organização Não Governamental Justiça Global, que atua para a Corte Interamericana no Brasil.

O advogado explicou que o Governo do Estado já havia sido alertado para as condições do complexo em 2011 e 2014. O Brasil reconhece a Corte Interamericana como autoridade internacional desde 1998.

Por meio de nota, a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco informou que respeita a posição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, "à qual tem prestado os devidos esclarecimentos e atendido a recomendações relacionadas ao Complexo Prisional do Curado". A Secretaria disse, ainda, que continuará atendendo às recomendações da Corte, mas que não seria possível em relação ao Complexo do Curado devido ao número de vagas existentes no Estado.

Leia a nota na íntegra:

A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos informa que respeita a posição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, à qual tem prestado os devidos esclarecimentos e atendido a recomendações relacionadas ao Complexo Prisional do Curado, inclusive com reconhecimento dessa Corte em ações desenvolvidas no âmbito da saúde, equipamentos de segurança, estrutura física e cursos profissionalizantes voltados à reinserção social dos reeducandos.

A SJDH continuará a atender às recomendações do órgão, porém com relação ao Complexo Prisional do Curado, não é possível em razão do número de vagas existentes no Estado. O Governo de Pernambuco vem investido em novas unidades prisionais a fim de desafogar o Complexo e outras unidades da RMR. Encontra-se em execução a construção do Presídio de Araçoiaba, que ofertará 2.754 novas vagas e a unidade II do Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga com um total de 1.000 vagas.


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