E você nem sabe disto

A maioria da população não sabe que nossa Constituição tem cláusulas pétreas, o que são elas e o que dizem

Patrícia de Raposo, editora chefe da Folha de PernambucoPatrícia de Raposo, editora chefe da Folha de Pernambuco - Foto: Arthur de Souza/Folha de Pernambuco

A decisão do ministro Marco Aurélio Mello de livrar presos condenados em segunda instância - que foi suspensa horas depois pelo seu colega Dias Toffoli - jogou luz sobre as cláusulas pétreas da Constituição e nos exige observar o fato sob uma ótica mais ampla.

Longe de sair em defesa do ex-presidente Lula ou qualquer outro preso em segunda instância, o debate aqui se detém sobre o que efetivamente orienta a Carta Magna no tocante a essas cláusulas. Até porque, em algumas situações, suas orientações têm feito com que muitas vítimas de crimes de toda natureza se sintam injustiçadas.

A maioria da população não sabe que nossa Constituição tem cláusulas pétreas, o que são elas, e o que dizem. No entanto, é o sentido da cláusula pétrea o que devemos observar. O porquê de elas existirem.

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Quando foi concebida, em 1988, a ideia original era de que a Constituição Federal teria que ser definitiva, modificando-se apenas alguns pontos que refletissem as mudanças da sociedade ao longo do tempo. Mas há coisas que não poderiam mudar, apesar do tempo, e isso está descrito justamente nas cláusulas pétreas, que são explicitamente estabelecidas como imutáveis e indiscutíveis enquanto o Estado brasileiro for regido por esta mesma Carta Magna.

Elas estão especificadas no parágrafo quarto do artigo de número 60 da Constituição. Neste artigo está dito, que “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a separação dos Poderes; IV – os direitos e garantias individuais. ” A decisão de só levar à prisão alguém após o trânsito em julgado – tema da decisão monocrática do ministro Mello - está inserida entre os direitos e garantias individuais, assim como a prisão perpétua e a pena de morte estão proibidas no ordenamento jurídico brasileiro.

Após a Constituição, o STF só foi levado a julgar um caso de segunda instância em 2009. Ele envolveu um fazendeiro que atirou cinco vezes contra um homem que teria paquerado sua mulher. O autor dos disparos foi condenado, mas nunca cumpriu a pena, graças a sucessivos recursos à Justiça.

Dez anos depois do crime, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, de segunda instância, decidiu que a pena fosse cumprida inicialmente em regime fechado. Mas, os advogados recorreram aos tribunais superiores e o caso chegou no STF, que decidiu, pela primeira vez, que a execução da pena só deveria ocorrer após a análise do último recurso possível, na linguagem jurídica, após o trânsito em julgado.

O tema atualmente é alvo de duas ações na corte. O mérito deverá ser julgado dia 10 de abril de 2019. Oportunidade para discutir a matéria os juízes tiveram, mas as influências políticas sobre eles fizeram com que da última vez limitassem o debate sobre o caso exclusivo do ex-presidente Lula, em vez de tratar o tema de forma ampla, alcançando assim os 169 mil presos que seriam afetados pela decisão.

Debater a prisão em segunda instância, assim como outros pontos da cláusula pétrea, requer uma análise mais profunda sobre o valor que a Constituição tem para nós, brasileiros. Vários juristas têm dito, no Brasil e em outros países, que única saída para qualquer crise se baseia, justamente, no respeito incondicional às normas, sejam as que norteiam a gestão de uma empresa ou de um país. Elas existem justamente para nos orientar na tomada decisões sem influência da emoção ou de pressões políticas.

Mas as idas e vindas da política brasileira estão removendo um terreno que deveria ser intocado. Por outro lado, há fatores que nos levam a questionar se certos temas deveriam constar nas cláusulas pétreas. A Suprema Corte, enfim, decidirá.

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