Flexibilização de licitações na pandemia leva gestões à Justiça

O TCU (Tribunal de Contas da União), por exemplo, já colocou em operação desde o mês passado um plano de acompanhamento das ações de combate à pandemia em âmbito federal.

O TCU (Tribunal de Contas da União) colocou em operação um plano de acompanhamento das ações de combate à pandemia O TCU (Tribunal de Contas da União) colocou em operação um plano de acompanhamento das ações de combate à pandemia  - Foto: TCU/Divulgação

A flexibilização nas contratações públicas durante a pandemia do novo coronavírus acendeu o alerta de órgãos de controles e entidades de combate à corrupção e tem levado estados e municípios a serem cobrados por mais transparência. Alguns casos já chegaram à Justiça.

Em crises como essa, apontam esses órgãos e entidades, os riscos de desvios de dinheiro, favorecimento de empresas e mudanças legislativas que afrouxem o controle sobre a destinação do dinheiro público aumentam exponencialmente.

O TCU (Tribunal de Contas da União), por exemplo, já colocou em operação desde o mês passado um plano de acompanhamento das ações de combate à pandemia em âmbito federal.

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Um dos primeiros governos a parar na Justiça foi o de Ibaneis Rocha (MDB), no Distrito Federal, após uma ação do Ministério Público que pedia a divulgação na internet, em tempo real e numa página específica, de todas as contratações emergenciais para combater a Covid-19.

O governo federal já tem feito isso, em conformidade com uma lei de fevereiro que estabeleceu medidas contra a pandemia.

"Temos o direito de saber de forma imediata e clara de que forma os recursos públicos estão sendo aplicados", diz o procurador distrital José Eduardo Sabo, que lidera força-tarefa local de combate à pandemia.

No mês passado, a Justiça determinou que o Governo do Distrito Federal cumprisse o pedido da Promotoria. A gestão Ibaneis acatou o pedido, sem recorrer, e criou um portal com as informações sobre os gastos com a pandemia.

No Tocantins, o Ministério Público do estado ingressou com ações civis públicas tanto contra o governo Mauro Carlesse (DEM) como contra a Prefeitura de Palmas, também cobrando transparência nas contratações.

"Cumpre observar que a transparência ativa e passiva se revela como uma das mais eficazes formas de prevenção à corrupção e aos ilícitos administrativos", diz ação civil pública assinada pelos promotores Edson Azambuja e Thais Massilon Bezerra.

No último dia 1º, o Governo do Tocantins passou a publicar todos os gastos emergenciais em seu Portal da Transparência. A reportagem não conseguiu contatar a Prefeitura de Palmas.

Em Ribeirão Preto, no interior de São Paulo, a Promotoria instaurou processo administrativo e pediu cópias de contratações sem licitação por causa da pandemia, com a justificativa para cada escolha de fornecedor e a justificativa de preço.

A prefeitura informou que todas as suas licitações seguem a legislação vigente e que as dispensas de concorrências estão sendo publicadas no Portal da Transparência da cidade. "Portanto, não há descumprimento da legislação, de qualquer natureza", diz a prefeitura, em nota.

"Eventualmente, em razão do quadro reduzido de servidores públicos pelo alto grau de afastamentos decorrentes do coronavírus, pode haver um atraso na disponibilização dos respectivos processos no sistema, o que já está sendo regularizado através do sistema de revezamento entre os servidores."

Além dessas medidas, o Ministério Público Eleitoral em diversos estados emitiu recomendações às prefeituras com o objetivo de prevenir eventuais processos. O órgão pede a prefeitos e secretários que evitem usar os recursos emergenciais em benefício de candidatos ou partidos políticos.

A recomendação foi expedida ao menos nos estados de São Paulo, Piauí, Bahia, Amazonas, Acre e Amapá.

"Não distribuam nem permitam a distribuição, a pessoas físicas ou jurídicas, de bens, valores e benefícios durante o ano de 2020", diz documento do Ministério Público.

"Como [por exemplo] doação de gêneros alimentícios, materiais de construção, passagens rodoviárias, quitação de contas de fornecimento de água e energia elétrica, doação ou concessão de direito real de uso de imóveis para instalação de empresas e a isenção total ou parcial de tributos."

A preocupação com o bom uso de recursos públicos durante a pandemia também chamou a atenção de entidades não governamentais. Uma delas, a Transparência Internacional, lançou um guia elaborado por membros de 13 países da América Latina para "reduzir riscos de corrupção e uso indevido de recursos extraordinários".
O guia sugere que a solução para que não se perca o controle das despesas no período emergencial é um aumento da transparência e do rastreamento de dados.
Além das contratações emergenciais, a organização vê risco de corrupção nos pacotes de estímulo econômico e, também, na modificação de leis que combatem irregularidades e dão mais transparência às decisões governamentais.

Segundo Bruno Brandão, diretor-executivo da entidade no Brasil, essas modificações já começaram a ocorrer. Ele cita como exemplo a tentativa do governo Bolsonaro de modificar as regras da Lei de Acesso à Informação durante a crise ""barrada pelo Supremo Tribunal Federal– e a lei que tirou poder da Controladoria-Geral do Município de São Paulo.

Essa mudança, inserida em pacote da Câmara Municipal de medidas contra o novo coronavírus, foi sancionada pelo prefeito Bruno Covas (PSDB). "Criaram uma segunda instância política para aplicação da lei anticorrupção na cidade de São Paulo, que era a capital que mais aplicava a lei anticorrupção", afirma Brandão.
Após essa mudança, o controlador-geral do Município, Gustavo Ungaro, pediu demissão do cargo. Procurados, o prefeito Covas e a prefeitura não se manifestaram.

Outra organização, a Transparência Brasil (que não tem ligação com a Transparência Internacional), tem apontado que a maioria da comissão do Congresso que acompanha os gastos federais com o novo coronavírus já foi condenada ou responde a processos de improbidade administrativa.

A entidade defende que representantes da sociedade civil também participem da comissão.

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