Notícias

Governo edita MP com 'direito da laje' e regras para regularização fundiária

Regras incluem o chamado "direito da laje", que é a possibilidade de o proprietário vender a outra pessoa um segundo pavimento

O documento intitulado “SUS, Saúde e Democracia: desafios para o Brasil” é subscrito pelos ex-ministros Humberto Costa, José Saraiva Felipe, José Gomes Temporão, José Agenor Alvarez da Silva, Alexandre Padilha e Arthur Chioro. O documento intitulado “SUS, Saúde e Democracia: desafios para o Brasil” é subscrito pelos ex-ministros Humberto Costa, José Saraiva Felipe, José Gomes Temporão, José Agenor Alvarez da Silva, Alexandre Padilha e Arthur Chioro.  - Foto: Roberto Stuckert Filho

O governo federal editou nesta sexta-feira (23) medida provisória com regras para regularização fundiária urbana e rural, incluindo o chamado "direito da laje", que é a possibilidade de em algumas situações o proprietário vender a outra pessoa um segundo pavimento, com matrículas separadas.

A maior parte das medidas, entretanto, dependerá de regulamentação do próprio governo, dos Estados e das prefeituras.

"Permitiremos que mais de uma unidade habitacional seja construída numa mesma área. Assim, se o proprietário ceder o terreno, cada morador de unidade terá uma escritura individual: quem mora no primeiro piso terá um documento, e quem mora no segundo, outro", afirmou, em nota, o ministro das Cidades, Bruno Araújo.
Segundo o ministério, a MP tem o objetivo de "desburocratizar, agilizar e reduzir custos das ações de regularização fundiária urbana no país", o que inclui "ocupações ordenadas, desordenadas, clandestinas, irregulares, como condomínios, loteamentos e incorporações ilegais".

O texto da MP estabelece dois tipos de regularização, a de interesse social, com foco em pessoas de baixa renda e livre de custos para o beneficiado, e a de interesse específico, sem limite de renda, mas com responsabilidade do particular de custear a regularização e a infraestrutura necessária a ser definida nos projeto de cada região.
Apesar de ter efeito imediato de lei, a MP terá que ser aprovada pelo Congresso Nacional em 2017.

Veja também

Cidade ucraniana de Kharkiv 'desrrussifica' suas ruas
Guerra na Ucrânia

Cidade ucraniana de Kharkiv 'desrrussifica' suas ruas

Aliança Quad rejeita 'mudanças pela força', com a China na mira
China e Taiwan

Aliança Quad rejeita 'mudanças pela força', com a China na mira