Governo recolhe máscaras de proteção em loja de Boa Viagem para reforçar estoque
Segundo a Secretaria da Fazenda, a ação é assegurada por um decreto estadual expedido último dia 14 e tem como objetivo reforçar o estoque da rede pública
Uma ação realizada pela Secretaria da Fazenda de Pernambuco nesta quinta-feira (19) resultou no recolhimento de máscaras descartáveis de uma loja de produtos hospitalares localizada no bairro de Boa Viagem, na zona sul do Recife. De acordo com a secretaria, a ação é assegurada por um decreto estadual expedido último dia 14 e tem como objetivo reforçar o estoque da rede pública. A ação contou com o apoio de agentes do o Procon e da Polícia Civil.
Em vídeo postado nas redes sociais, o dono da empresa reprovou a atitude. "Isso é nosso país. Compramos os materiais, pagamos impostos, aí o Procon chega com a Polícia Civil, leva sua mercadoria e diz vai pagar depois", reclamou o empresário.
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O decreto que garante a legalidade da ação foi expedido pelo governador do Estado, Paulo Câmara. O decreto assegura que, diante do cenário de expansão do coronavírus em Pernambuco, a "requisição de bens, serviços e produtos de pessoas naturais e jurídicas".
O decreto nº 48,809, que também dispõe sobre outras questões relacionadas à propagação da covid-19, diz que "será garantido o pagamento posterior de indenização justa". Segundo a determinação, hospitais, clínicas e laboratórios privados podem ser alvos de ações semelhantes sem que sejam necessárias a elaboração de contatos prévios.
Na Constituição Federal, o artigo 5º, XXV, garante que "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano".
Confira a nota do Governo do Estado na íntegra:
O Governo do Estado de Pernambuco, assim como outros estados e o Governo Federal, está tomando algumas medidas para reduzir os impactos da epidemia de Covid-19, com o objetivo de preservar a saúde dos pernambucanos.
As ações desencadeadas pela Secretaria da Fazenda, com apoio do Procon, Polícia Militar e Polícia Civil em estabelecimentos comerciais para requisição administrativa de produtos e equipamentos médicos, tem como fundamentação o Decreto Nº 48.809, de 14 de março de 2020, do Governo do Estado, que prevê a regulamentação de medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Entre outras ações o Decreto determina “a requisição de bens, serviços e produtos de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa. A requisição administrativa deverá garantir ao particular o pagamento de justa indenização, terá suas condições e requisitos definidos em portaria do Secretário de Saúde e envolverá, quando for o caso, hospitais, clínicas e laboratórios privados, independentemente da celebração de contratos administrativos; e profissionais da saúde”.
Em vídeo divulgado nesta sexta-feira (20) o dono da loja, Marcos Leandro relembrou a situação. "Ontem na minha loja estava o Procon-OE, a polícia Militar e Fazenda Estadual, quando vi aquela movimentação toda fiquei muto nervoso e terminei gravando vídeo que viralizou na internet." Ele também pediu desculpas pela maneira como agiu. "Eu quero deixar claro que a Gold Medic - nome da loja - é solidária com o momento em que o Brasil está passando. Estou aqui para pedir desculpas ao governo e governador do estado, Paulo Câmara, e para todos os profissionais da área de saúde", afirmou.
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