Caso Henry

Jairinho pede anulação de provas obtidas por software que recuperou mensagens de celulares

Advogados do ex-vereador alegam ser "impossível estabelecer segurança e legalidade de equipamento"

Jairinho Jairinho  - Foto: Brunno Dantas/TJ-RJ

O médico e ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Jairinho, pediu a juíza Elizabeth Machado Louro, do II Tribunal do Júri,  a nulidade das provas obtidas a partir do software israelense Cellebrite Premium, que recuperou mensagens em seu celular e no de sua então namorada, a professora Monique Medeiros da Costa e Silva.

Em petição à magistrada, as advogadas Flávia Pinheiro Fróes e Letícia Farah Lopes apontam que os esclarecimentos prestados no processo no qual o ex-casal é réu por torturas e homicídio qualificado de Henry Borel Medeiros pela perita Shirley Ribeiro Farias, do Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE), não atestam nem “segurança” tampouco a “legalidade do equipamento”.

Em ofício, o órgão havia explicado que a licença do Cellebrite foi comprada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça e Segurança exclusivamente para utilização no âmbito da Polícia Científica do Rio, que aciona o equipamento diariamente para a realização dos demais laudos de celulares em todo o estado.

Na petição, as advogadas requerem a expedição de novo ofício ao ICCE para que informe os números de série do equipamento e da chave física utilizados para a extração e análise do material contido nos autos, bem como o termo de cessão, além de informações da Senasp acerca do contrato de compra ou licença de uso e ainda os contratos de renovação de atualização.

“Na ausência dessas informações, devidamente comprovadas nos autos, impossível estabelecer nem a segurança do sistema utilizado, menos ainda a legalidade de seu uso, tornando ilícitas por derivação as provas por esse meio obtidas. A mera afirmação apresentada por autoridade pública não torna o objeto da asserção verdadeiro, de uma verdade absoluta e inexpugnável a qualquer controle, a qualquer escrutínio. E não se trata de prova impossível, no que os contratos de aquisição de equipamentos são públicos, devem estar sob controle do Tribunal de Contas, não sendo protegidos por segredo oponível ao próprio Poder Judiciário”, escreveu a defesa de Jairinho.

As advogadas de Jairinho alegam que, mesmo de natureza excepcional, em caso de não tem havido submissão a prévio processo licitatório, a legislação dispõe de uma “série de exigências ao administrador público para garantia da transparência e do controle externo”. Elas alegam que, por tais razões, é “natural e lógico pressupor que, se há compra, inclusive sob dispensa de licitação, há contrato de compra que garante a licitude da aquisição de equipamentos e software, sendo destacável que a mera afirmação de funcionário público não supre a prova suprível apenas pela apresentação de cópia do contrato de aquisição”. 

Na ocasião do indiciamento de Jairinho e Monique, o delegado Henrique Damasceno, então titular da 16ª DP (Barra da Tijuca) e responsável pelas investigações, incluiu no relatório final do inquérito trocas de mensagens entre a professora e a babá Thayna de Oliveira Ferreira. Nos prints recuperados em um dos celulares apreendidos e tidos como fundamentais para a conclusão do caso, a profissional demonstra que Henry foi vítima de violências praticadas pelo padrasto com o conhecimento da mãe.

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