Lei atual de planos de saúde é restritiva e engessada, diz ministro da Saúde
Mandetta defende, porém, que ajustes sejam avaliados pelo Congresso
O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, defendeu nesta quinta-feira (24) que o Congresso discuta mudanças na lei atual dos planos de saúde. Para ele, a legislação em vigor, criada em 1998, é "engessante" e "restritiva".
A declaração ocorreu em um momento em que operadoras buscam aval a propostas como a oferta de planos segmentados e outras medidas para diminuir custos do setor.
"Acho a lei extremamente engessante e restritiva. Há basicamente um caminho único. Em um país de tantas assimetrias, precisamos ter alguns olhares mais personalizados", disse, sem entrar em detalhes.
Mandetta defende, porém, que ajustes sejam avaliados pelo Congresso. "O sistema precisa passar por essa discussão lá na Câmara, que fez uma regra única pensando no Sudeste".
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Em outro sinal de apoio às medidas, o ministro voltou a afirmar a intenção de reativar o Conselho Nacional de Saúde Suplementar (Consu), formado por representantes de diferentes ministérios e que visa dar diretrizes ao setor.
A medida tem sido vista por especialistas como uma tentativa de interferência nas atribuições da ANS, agência que regula o setor. Mandetta, porém, defende a medida.
Para ele, que foi presidente da Unimed em Campo Grande, o país saiu de um cenário de ausência regulamentação para uma situação "em queremos regulamentar até a cor da cadeira que a pessoa senta."
"Precisamos sim desse debate", completou. As declarações ocorreram em evento da FenaSaúde, associação que representa as principais operadoras do setor.
Nesta quinta, a entidade apresentou um conjunto de propostas para mudanças nas regras dos planos de saúde.
Chamadas de "Mais Saúde", as medidas visam ampliar a oferta dos chamados "planos individuais", que hoje abrangem menos de 20% dos usuários. Segundo o presidente do grupo, João Alceu Amoroso Lima, a medida tem apoio de outras associações do setor. "Praticamente tudo o que está sendo dito tem alinhamento grande com outras operadoras", afirmou.
Entre as propostas, estão mudanças no modelo de reajuste de planos individuais, o qual deixaria de ser regulado pela ANS e passaria às empresas, e aval a oferta de planos segmentados ou "customizados" -em que as empresas poderiam ofertar planos apenas focados em consultas e exames, por exemplo.
Para isso, a ideia é que haja planos em módulos, como produtos exclusivamente ambulatoriais, separados por terapias ou que incluem assistência hospitalar. "Não está se falando que não vai cobrir cardiologia, ou oncologia. Quando falamos em subsegmentação, falamos das segmentações que já existem hoje", diz Lima.
"Queremos que a pessoa continue a poder comprar planos completos, mas também possa comprar um plano só com consulta, só exame", afirma. Entidades, no entanto, alegam também poderia levar à exclusão de coberturas. A medida também iria na contramão do que define as regras atuais da ANS, que determina uma lista de procedimentos obrigatórios a serem ofertados.
Lima, porém, diz que já outras regras da agência que permitem a segmentação e que a decisão ficará a cargo do consumidor. Segundo Vera Valente, diretora-executiva da FenaSaúde, a ideia é atrair usuários que não podem pagar pelos planos de saúde no modelo atual.
Neste caso, o usuário poderia optar por um número de serviços. Caso precise de outros atendimentos, o paciente teria que recorrer ao SUS, medida que tem gerado críticas de entidades, que veem risco de sobrecarregar o sistema e fazer com que o paciente "pague sem receber".
Outras medidas
Essas, porém, não são as únicas propostas em estudo pelo setor. Operadoras também defenderam maior estímulo a mecanismos que permitem que as empresas dividam parte das despesas com o usuário, caso da franquia e coparticipação.
De acordo com Lima, a ideia é permitir a oferta de planos com uma espécie de franquia agregada anual, em que o usuário paga determinado valor. Caso os serviços superem esse valor, a conta seria compartilhada com o usuário até limites pré-definidos.
"Seria mais uma opção de franquia. Esses produtos são muito comuns na Europa e nos Estados Unidos. Então a pessoa diz: esse plano de saúde que cobre tudo, me custa R$ 12.000 por ano. Mas essa operadora está dizendo o seguinte: você topa uma franquia de R$ 6.000 por ano, e eu te dobro R$ 6.000 [de limite de uso]? Você passa para o indivíduo a responsabilidade sobre o uso", diz.
Em outra frente, empresas sugerem ainda a adoção de critérios mais rígidos para incorporação de tecnologias no rol de procedimentos obrigatórios e mudança nas regras que permite a aplicação de reajustes também por faixas etárias.
Para a FenaSaúde, o ideal é que haja escalonamento desses valores por mais faixas do que as atuais, permitindo uma cobrança também após os 60 anos –o que hoje é vetado pelo Estatuto do Idoso.
A proposta encontra eco em membros do governo, como o secretário especial de Previdência, Rogério Marinho, para quem há uma resistência excessiva em relação à mudança nas regras.
Entre 2016 e 2017, Marinho foi relator de uma comissão especial que analisava mudanças na lei. A comissão, porém, foi encerrada antes que o parecer fosse votado.
A situação foi atribuída a críticas à proposta de rever as regras atuais que vedam a aplicação de reajustes por idade para pessoas acima de 60 anos. À época, Marinho defendia que o reajuste aplicado aos 59 anos fosse diluído nos anos seguintes.
Em evento nesta quinta, ele voltou a defender a proposta."Sempre achei isso [veto ao reajuste por idade após os 60 anos] uma coisa anacrônica, porque as pessoas estão vivendo mais. Se você impede o aumento, é evidente que pessoas de outras idades vão ser penalizadas."
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