MEC manda cancelar diplomas irregulares

Decisão compreende os documentos expedidos por instituições investigadas pela CPI da Faculdades, concluída em 2016

O Ministério da Educação (MEC) determinou que, três das 17 Instituições de Ensino Superior (IES) investigadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instaurada na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e concluída em julho de 2016, identifiquem e cancelem os diplomas expedidos irregularmente pelas unidades de ensino superior. De acordo com o documento, as IES tem um prazo de 45 dias para dispor de listagem de todos os diplomas expedidos a partir do dia 1º de janeiro de 2012.

O cancelamento dos diplomas serão efetuados nos casos em que houve violação no marco regulatório educacional. Ou seja, se a oferta de educação do ensino superior foi feita sem o devido ato normativo; se houve desconformidade na oferta de vagas para os cursos de graduação e o local autorizado para a oferta; expedição de diplomas e alunos não declarados no Censo da Educação Superior; entre outros requisitos de avaliação do órgão federal. O despacho não cabe recurso e entre as 19 faculdades citadas no processo estão a Faculdade de Desenvolvimento e Integração Regional (Fadire), a Faculdade Teológica Evangélica do Rio de Janeiro (Faterj) e Fundação de Ensino Superior de Olinda (Funeso), que figuram entre as 17 instituições investigadas pela CPI.

A decisão do MEC foi recebida pelos ex-alunos das instituições com ressalvas. "Essa nota reconhece de fato que elas trabalharam de forma irregular, mas como ficam os alunos que foram enganados? Muitas pessoas se formaram. Na última audiência na Alepe, pediram que enviassemos nossas ementas para serem avaliadas e eles verem como poderiam reaproveitar tudo que cursamos, mas até o momento nada foi feito. Outros até ganharam a causa na justiça, mas não receberam ainda os valores das indenizações", relatou Danielly Santos, que cursava Serviço Social na Fadire, em 2015, mas abandonou o curso após saber que a unidade estava sendo investigada por fraude. "Só vemos falatório e ninguém faz nada. Queremos resultado e até onde existir justiça vamos continuar persistindo", concluiu.

Questionado sobre a situação dos alunos lesionados pelas práticas irregulares da IES, e se haverá alguma ação para minimizar os danos, o Ministério da Educação limitou-se a dizer que "os alunos que agiram de boa fé e se sentirem prejudicados pelos atos cometidos pelas instituições podem acionar a Justiça". Ainda segundo a nota, "o MEC cumpre a legislação brasileira ao identificar e determinar o cancelamento dos diplomas emitidos por instituições que praticam irregularidades. A medida reforça o compromisso do MEC de garantir a qualidade da educação superior no País e de proteger os interesses da sociedade, impedindo que ingressem no mercado de trabalho profissionais que possuem diplomas irregulares, e que não obtiveram a formação exigida para o exercício da sua profissão".

Na época da CPI, 151 pessoas prestaram depoimentos e foram identificados mais de 20 mil alunos prejudicados em todo o Estado. O deputado estadual e presidente do colegiado, Rodrigo Novaes, em entrevista a Rádio Folha, afirmou que é preciso encontrar uma saída para esses estudantes que estão desasistidos, pois o trabalho da comissão foi feito. "Houve um grande sistema montado em todo o País, praticando educação de maneira criminosa. Desde o ínicio dessas investigações, temos sentido na pele a dor desses estudantes. Muitos usavam o auxílio do Governo para pagar a mensalidade da faculdade e poder garantir uma vida melhor para sua família. Nós fizemos o nosso trabalho enquanto CPI, mas é preciso que o MEC possa criar mecanismos que diminua esse prejuízo", declarou Novaes.

O advogado Kleber César Nascimento, quando o escândalo veio a tona, impetrou com 56 ações na justiça por danos morais contra as Instituições de Ensino Superior. Atualmente só 20 ações estão em curso, pois muitos alunos por não terem condições de arcar com as despesas judiciais desistiram da causa. "Algumas ações já foram sentenciadas e já há pedido para o seu cumprimento. Acredito que em breve eles receberão as indenizações, mas não há legalmente um prazo estipulado para que isso ocorra. Estamos aguardando a penhora online dos bens dessas instituições. Nós atendemos alunos de várias cidades do Agreste e até do Sertão da Paraíba", esclareceu o advogado.

A Folha procurou as instituições citadas acima, mas, até o fechamento desta edição, não obteve resposta. Algumas das unidades seguem em operação porque nem todos os cursos são irregulares.

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