Ministério Público Federal pede informações sobre uso de recursos federais em megaoperação policial

O Ministério Público Federal (MPF) requisitou ao estado do Rio de Janeiro e à União informações sobre a eventual utilização de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) na megaoperação policial realizada nos complexos do Alemão e da Penha, na Zona Norte do Rio, no último dia 28.

A solicitação, assinada pelo procurador da República Eduardo Benones, foi emitida no âmbito de procedimento do MPF já em curso, que fiscaliza os repasses e a aplicação dos recursos do fundo pelo estado do Rio de Janeiro.

O objetivo do pedido é esclarecer se houve uso de recursos federais na operação, considerada a mais letal da história do país, que resultou em graves denúncias de violação de direitos humanos, com a morte de 121 suspeitos e quatro policiais.

O procedimento de fiscalização dos repasses do FNSP foi instaurado pelo MPF em abril deste ano, por provocação do Grupo de Trabalho de Acompanhamento do Conselho Nacional do Ministério (CNMP), através do conselheiro Antônio Edílio Magalhães Teixeira. A apuração busca atender determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635/RJ, conhecida como “ADPF das Favelas”.

A decisão da Corte atribuiu ao MPF, entre outras funções, a tarefa de acompanhar a destinação das verbas federais voltadas à segurança pública no estado do Rio de Janeiro, em especial aquelas destinadas a políticas de redução da letalidade policial.

No despacho, o procurador Eduardo Benones destaca que, antes de avançar nas medidas gerais de fiscalização sobre o uso dos recursos do fundo, é necessário esclarecer se a operação policial denominada “Contenção” contou com financiamento, ainda que parcial, proveniente do FNSP.

A operação mobilizou cerca de 2.500 agentes e foi conduzida pela Delegacia de Repressão a Entorpecentes (DRE), com apoio das Polícias Civil e Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Ministério Público estadual, tendo como objetivo o cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão contra integrantes de facção criminosa (Comando Vermelho) atuante nas comunidades da Penha e do Alemão.

Pedidos de esclarecimentos
No despacho, o MPF requisitou à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senasp/MJSP) informações detalhadas sobre os repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ao estado do Rio de Janeiro, especificando valores transferidos, instrumentos jurídicos utilizados, planos de aplicação aprovados e a situação de execução de cada convênio ou transferência.

Também foi solicitado que a Senasp informe se há registros de destinação de recursos federais para aquisição de equipamentos, veículos e câmeras corporais utilizados por forças policiais fluminenses, e se foram observadas as normas federais que disciplinam o uso e a preservação das gravações geradas por esses dispositivos.

Ao Comitê Gestor do FNSP, o MPF pediu informações sobre o acompanhamento e a fiscalização da aplicação das verbas federais pelo estado do Rio de Janeiro, inclusive quanto aos mecanismos de controle interno e eventuais registros de irregularidades, atrasos ou bloqueios de repasses.

O órgão deverá ainda esclarecer se a execução dos recursos observou as finalidades previstas em lei, especialmente aquelas voltadas à redução da letalidade policial e ao uso proporcional da força.

Já à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro (Sesp/RJ), o MPF solicitou que informe se a operação “Contenção” contou com financiamento, total ou parcial, de verbas oriundas do FNSP. A secretaria deverá encaminhar relatórios de planejamento e execução da operação, identificar os órgãos envolvidos, detalhar a utilização de equipamentos adquiridos com recursos federais e apresentar as medidas adotadas para garantir a transparência, a integridade e o armazenamento das imagens captadas pelas câmeras corporais dos agentes.

Violações de direitos
Benones observa que, segundo informações públicas, a megaoperação resultou em um número elevado de mortes e que há relatos de uso excessivo da força, mutilações e execuções sumárias. O despacho enfatiza que, caso confirmadas as informações, o episódio poderá configurar grave violação de direitos humanos, inclusive com risco de responsabilização internacional do Estado brasileiro.

O despacho também aponta que parte das imagens capturadas pelas câmeras corporais utilizadas pelos policiais teria sido perdida, em razão de suposto descarregamento das baterias durante a operação. Para o MPF, a ausência desses registros reforça a necessidade de apuração, "pois compromete a transparência e o controle da atuação policial, além de justificar o exercício do controle externo da atividade policial na forma da Resolução CNMP nº 310/2025".

No documento, o procurador Benones relembra que a decisão do STF na ADPF 635/RJ homologou parcialmente o plano de ação do estado do Rio de Janeiro para redução da letalidade policial e determinou a implementação de medidas estruturais de transparência, uso proporcional da força e preservação de provas em operações. Entre essas medidas está a instalação de câmeras nas fardas e viaturas policiais e o controle rigoroso da aplicação dos recursos federais destinados à segurança pública.

O texto destaca ainda que o FNSP, instituído pela Lei nº 10.201/2001 e, atualmente, regulado pelas leis nº 13.675/2018 e nº 13.756/2018, tem por objetivo financiar projetos e ações de segurança pública voltados à prevenção da violência, à inteligência policial e à redução da criminalidade e da letalidade. A utilização desses recursos deve seguir regras específicas, proibindo, por exemplo, despesas com pessoal ou atividades administrativas e exigindo planos de aplicação alinhados à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

"O MPF busca assegurar a transparência na gestão dos recursos federais e o cumprimento das determinações do STF quanto à redução da letalidade policial no estado do Rio de Janeiro", diz o órgão.

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