Ministério Público fiscaliza projeto da Vila Naval

Inquérito foi instaurado para acompanhar o cumprimento da legislação urbanística e ambiental do plano de requalificação de parte de Santo Amaro

Implantação do programa depende da consolidação do acordo com a Marinha para a liberação dos terrenos para fins comerciais - Foto: Felipe Ribeiro/Arquivo Folha de Pernambuco

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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um inquérito para acompanhar o cumprimento da legislação urbanística e ambiental no projeto de requalificação urbanística de parte de Santo Amaro, no Centro do Recife. O Plano Específico Santo Amaro Norte (Pesan) será apresentado oficialmente à sociedade no próximo dia 22, em audiência pública no próprio bairro, no Ginásio Pernambucano da avenida Cruz Cabugá.

O complexo plano abrange uma área bastante heterogênea que engloba Zonas do Ambiente Natural e de Ambiente Construído; e Zonas Especiais de Preservação Histórica, de Interesse Social, de Dinamização Econômica e Centro Principal.

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Os gestores garantem que o projeto saíra do papel, mas reconhecem que, para sua execução plena, é primordial a consolidação do acordo com o Marinha do Brasil, que deve liberar os terrenos da Vila Naval para a exploração imobiliária pela iniciativa privada e para a implantação de obras estruturais por parte do poder público. Em contrapartida, os militares ganhariam unidades habitacionais mais modernas inseridas no novo conceito do bairro.

Entre as justificativas do MPPE para a instauração do inquérito, estão as preocupações com a existência de olho d’água do braço do rio Beberibe, nos fundos da Vila Naval, a atribuição de exercer a defesa dos direitos assegurados nas legislações relacionadas à ordem urbanística e ao meio ambiente, de garantir o bem-estar dos cidadãos e de assegurar a preservação do bioma Mata Atlântica, cujo corte e a supressão de vegetação é vedado por leis federal e municipal.

Outra preocupação, entre uma série de considerações citadas pelo MPPE, diz respeito à classificação da Vila Naval como Setor de Preservação Ambiental (SPA) 1 da Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural (Zeph) 19, o que, para sua ocupação e aproveitamento, faz-se necessária a definição de parâmetros urbanísticos em plano específico. As inscrições e os documentos que explicam o Pesan em detalhes estão disponíveis no site http://conselhodacidade.recife.pe.gov.br.

A partir da notificação, o secretário municipal de Mobilidade e Controle Urbano, João Braga, terá dez dias para informar à 35ª promotora de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, Bettina Estanislau Guedes, sobre o projeto arquitetônico para área da Vila Naval.

Já o secretário de Planejamento Urbano, Antônio Alexandre, e o presidente do Instituto da Cidade Pelópidas da Silveira (ICPS), João Domingos, têm cinco dias para encaminhar à promotora toda documentação existente sobre o estudo do Pesan.
Procurada pela reportagem, a PCR informou, por nota, que ainda não foi oficialmente notificada sobre o inquérito.

“A Prefeitura do Recife afirma que a proposta de regulamentação específica para a parte norte do bairro de Santo Amaro está neste momento em amplo processo de debate com todos os setores da sociedade, inclusive com audiência pública marcada para o dia 22/8, e se coloca à disposição do Ministério Público ou qualquer instituição interessada para prestar os esclarecimentos necessários sobre o tema”, disse.