Manifestantes defendem que Lei de Tração Animal deve ser regulada e apoiam determinação do TJPE
Manifestantes defendem que Lei de Tração Animal deve ser regulada e apoiam determinação do TJPEFoto: Arthur Mota/Folha de Pernambuco

Defensores dos direitos dos animais se reuniram em frente à sede da Prefeitura do Recife (PCR), no Bairro do Recife, na manhã desta quarta-feira (19), para protestar contra maus tratos a animais utilizados em veículos de tração e cobrar a regulamentação da Lei Municipal de Tração Animal (Lei nº 17.918/2013), que proíbe a circulação destes veículos pelas ruas de todo o perímetro urbano do Recife. O movimento acontece em resposta às recentes manifestações de carroceiros, contrários ao cumprimento da lei municipal.

No dia 21 de novembro, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) determinou que a lei fosse aplicada pela Prefeitura em até 60 dias. Se a determinação não for cumprida, o órgão estaria sujeito a cobrança de R$ 40 mil mensais como multa. A norma foi aprovada em 2013 pelo prefeito Geraldo Júlio, deveria ser cumprida em até 120 dias após sua publicação, mas a fiscalização nunca ocorreu.

Segundo a presidente do Movimento de Defesa Animal de Pernambuco, Goretti Queiroz, o ato acontece em apoio à Prefeitura do Recife e a recomendação do TJPE para que a lei seja regulamentada. "A lei colabora com o problema de mobilidade no Recife, evita que menores estejam nas ruas conduzindo carroças e protege estes animais que passam o dia trabalhando nas carroças e a noite são alugados para terceiros", refletiu.

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Goretti acredita que a regulamentação da Lei Municipal irá beneficiar também a categoria de trabalhadores informais. "Eles deverão ser submetidos a cursos profissionalizantes e inseridos no mercado de trabalho tradicional. Sairão de um trabalho degradante para eles e para os animais e terão mais dignidade", declarou a presidente do Movimento.

Preocupados com o impacto da determinação no trabalho que desenvolvem, carroceiros de toda a Região Metropolitana do Recife (RMR) organizaram protestos exigindo que a PCR recorresse da decisão. O mais recente foi realizado na última segunda-feira (17) e durou cerca de duas horas. A classe de trabalhadores informais exige que a prefeitura discuta uma maneira de incluí-los. 

Na ocasião, a PCR emitiu nota se comprometendo em ouvir as demandas dos condutores de tração animal, informando que continua aberta a receber propostas para a regulamentação da Lei nº 17.918/2013 e esclarecendo que não teria recebido nenhuma notificação do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

O documento foi assinado pelos secretários Sérgio Campelo e Robson Melo, responsáveis pelas pastas Governo e Participação Social; e Direitos dos Animais, respectivamente.

Ainda na segunda, o TJPE informou, em nota, que o acórdão que determina a regulamentação do serviço de tração animal estaria previsto para publicação no Diário de Justiça eletrônico na terça-feira (18) e que só então os autos seriam remetidos ao setor jurídico da PCR para efeitos de intimação.

Nesta quarta-feira (19), a PCR confirmou que foi notificada judicialmente da determinação do TJPE e que a comissão dos Direitos dos Animais teria sido recebida por representantes da Secretaria de Governo e Participação Social e pela Secretaria Executiva dos Direitos Animais do Recife. Também foi informado que as decisões seriam discutidas com os representantes dos movimentos de defesa dos animais, dos carroceiros e das demais instituições públicas e privadas envolvidas no assunto.

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