OPINIÃO

Evolução das competências do conselho fiscal

Desde o tempo do império, no Século XIX, as sociedades anônimas eram fiscalizadas por fiscais nomeados pela assembleia geral de acionistas. No Século XX, no Governo de Getúlio Vargas, foi publicado o Decreto Lei No 2.627, de 26.09.1940, que dispunha sobre as sociedades por ações. Em linhas gerais, o formato do Conselho Fiscal (CF), conforme o Decreto Lei No 2.627/1940, é como conhecemos hoje. Em 15.12.1976 foi editada a Lei No 6.404, mais conhecida como Lei das S.A., que modernizou as normas regulando as sociedades por ações, e manteve a instituição do CF, no formato do Decreto Lei No 2.627/1940, mas trazendo alguns melhoramentos no texto legal. 

Passados vinte anos, da publicação da Lei No 6.404/1976, foi promulgada a Lei No 9.457 de 05.05.1997 que trouxe dois aperfeiçoamentos importantes: (1) assegurou ao CF o direito de solicitarem esclarecimentos ou informações aos auditores independentes, bem como definindo que o perito eventualmente solicitado pelo CF, para opinar sobre algum assunto, será pago pela companhia (Cia); (2) estabeleceu a remuneração mínima dos membros do CF. Após quatro anos, a Lei No 10.303 de 31.10.2001 assegurou o poder individual aos membros do CF de fiscalizar, denunciar, solicitar esclarecimentos e o poder do CF, ou de qualquer um de seus membros, apresentar parecer ou representação à assembleia ainda que a matéria não conste da convocação ou da ordem do dia da assembleia. Esses poderes do colegiado, são assegurados, também, a qualquer membro, fortalecendo os CF indicados por acionistas minoritários e preferencialistas, sempre em número menor que os dos membros indicados pelos controladores. 

Ainda estabeleceu na Lei No 10.303/2001 que os membros do CF e seus suplentes exercerão seus cargos até a 1ª assembleia geral ordinária (AGO) que se realizar, após a sua eleição, podendo ser reeleitos, impedindo assim que os membros sejam destituídos por assembleia geral extraordinária durante o exercício. Também, a referida Lei No 10.303/2001, instituiu como indelegável a função do membro do CF e trouxe dispositivos que disciplinaram a responsabilidade dos membros do CF, determinando que os seus membros têm os mesmos deveres dos administradores tratados nos Artigos 153 a 156 da Lei No 6.404/1976. Além de que, os membros do CF, deverão exercer suas funções sempre no exclusivo interesse da Cia. Por fim, as Lei No 6.404/1976, Lei No 9.457/1997 e Lei No 10.303/2001 trouxeram as ferramentas e os instrumentos importantes para o efetivo desempenho da função do CF. Como resultado da evolução das competências do CF, destacamos que os seus membros  deverão exercer as suas funções sempre no exclusivo interesse da Cia e poderão agir, por qualquer um dos seus membros, solicitando esclarecimentos aos auditores independentes e, também, pedindo opinião de perito, as custas da Cia, além de apresentar parecer ou representação à assembleia, ainda que não conste da respectiva convocação. 

*Conselheiros de Empresas e Sócios da Sá Leitão Auditores e Consultores  

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