Os impactos da desestruturação da Sefaz no combate ao crime organizado
Uma recente publicação na imprensa detalha os desafios do combate ao mercado ilegal de combustíveis em Pernambuco, ressoando de forma profunda entre aqueles que atuam na linha de frente da fiscalização. A matéria traz à tona a persistência de um esquema de furto e adulteração de combustíveis no Grande Recife, mesmo após diversas operações policiais e expõe uma realidade alarmante: a atuação do crime organizado no setor está se sofisticando e se fortalecendo, enquanto o seu combate enfraquece.
O Instituto Combustível Legal (ICL) e a Polícia Civil de Pernambuco têm feito um trabalho importante para desmantelar essas quadrilhas. O avanço tecnológico das fraudes, como o uso de “chupacabras” para roubar combustível sem violar lacres e a inserção de chips nas bombas, demonstra a sofisticação do crime fiscal. No entanto, a fala do presidente do ICL, Emerson Kapaz, de que “eles [crime organizado] continuam muito fortes” e a necessidade de “ações concretas” e permanentes, reforça a percepção de que a atual resposta não é suficiente.
A matéria destaca o prejuízo de mais de R$ 7 bilhões em sonegação de impostos de combustíveis apenas no primeiro semestre deste ano, em todo o Brasil. O governo perde cerca de R$ 30 bilhões anualmente para essas práticas. Esse dinheiro, que poderia ser investido em segurança pública, saúde e educação, acaba financiando o crime organizado. É aqui que entra o papel crucial da fiscalização fazendária.
O combate ao crime organizado, especialmente no que tange à sonegação de impostos e fraudes fiscais, exige um esforço integrado. A simplificação tributária, com a adoção do regime monofásico, é uma medida bem-vinda e essencial para dificultar a sonegação na ponta. O convênio entre a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e as secretarias de fazenda estaduais para compartilhamento de dados também representa um avanço na busca por mais transparência e eficiência na fiscalização.
No entanto, a eficiência dessas medidas depende diretamente do fortalecimento das instituições responsáveis por sua aplicação. O crime fiscal cresce a passos largos justamente quando as estruturas de combate são fragilizadas. A desestruturação da Secretaria da Fazenda e a consequente perda de importância do Auditor Fiscal criam um cenário perigoso. A desvalorização da categoria profissional diminui a própria necessidade da Sefaz como instituição robusta e atuante. É uma equação simples e perigosa: a fragilização de uma das partes leva à fragilização da outra. O resultado, que já se torna evidente em Pernambuco, é a expansão do crime fiscal enquanto o seu combate é reduzido a pó.
O papel da Sefaz-PE, que no passado sempre esteve na vanguarda do combate a fraudes e que inclusive atuava com o poder de interditar e suspender inscrições estaduais de estabelecimentos reincidentes, precisa ser resgatado. O crime organizado prospera na sombra e na ineficiência do Estado. Para reverter esse quadro, é fundamental fortalecer as instituições de fiscalização, garantir que os Auditores Fiscais tenham as condições necessárias para exercer sua função com autonomia e rigor, e que a sociedade entenda que o combate à sonegação fiscal é também uma questão de segurança pública.
Enfim, que o Fisco, como instituição de Estado, não seja reduzido a pó por qualquer governo. Do contrário, o crime fiscal continuará a crescer, drenando recursos vitais da sociedade e minando o estado de direito em nosso País.
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