Sobre a anistia e a dosimetria das penas
O Projeto de Lei 2162/2023, originalmente proposto para anistiar crimes de motivação política desde 30 de outubro de 2022, foi renomeado para PL da Dosimetria e passou a focar na redução de penas em vez de anistia. Atualmente, o Projeto de Lei visa a redução de penas, mas enfrenta forte resistência e incertezas na aprovação, pois o debate se tornou mais complexo e o tema é politicamente sensível.
A discussão sobre dosimetria e anistia está relacionada aos projetos de lei que tratam das consequências jurídicas dos atos de 8 de janeiro de 2023. A pauta está parada no Congresso, em meio à falta de consenso, mas continua em discussão.
Inicialmente, um projeto de lei (PL 5064/2023) pedia anistia (perdão judicial) para todos os envolvidos nos atos de 8 de janeiro. No entanto, a proposta enfrentou severa reprovação do Parlamento, inclusive de partidos que não apoiam o governo atual.
Em setembro de 2025, a Câmara dos Deputados deferiu o Regime de Urgência do PL da anistia, permitindo que a matéria fosse votada diretamente no plenário. O Partido Liberal (PL) e aliados têm pressionado pela aprovação da anistia. O projeto enfrenta entraves que vão desde o possível veto presidencial à análise de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Para contornar a falta de apoio à anistia, foi elaborada uma alternativa: o chamado PL da dosimetria. Em vez de perdoar os envolvidos, a proposta busca reconfigurar a fórmula de cálculo (dosimetria) das penas para crimes eleitorais e contra a Democracia. A ideia é reduzir as penas para os crimes cometidos, o que poderia beneficiar os réus de 8 de janeiro. A medida foi considerada uma forma de negociação, após a falta de acordo para a anistia total.
Atualmente, as discussões chegaram a um impasse. O relator do PL da dosimetria continua tentando negociar um texto, mas a pauta está travada. A ala mais radical da oposição insiste na anistia ampla, enquanto o texto da dosimetria perde força. Na Câmara, a pauta da anistia desapareceu da agenda de votações por falta de consenso. O deputado Paulinho da Força, escolhido para ser relator do tema, afirmou que se arrependeu de ter assumido a relatoria do projeto de anistia.
Por oportuno, cumpre definir o que significa a dosimetria: é o processo técnico de cálculo, realizado pelo juiz, para ajustar a pena em relação à pessoa condenada, considerando a Lei, as circunstâncias do crime e a personalidade do réu. Divide-se em três fases:
Primeira fase (Pena-base): O juiz fixa a pena-base considerando as circunstâncias judiciais do crime, como a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, conforme o Art. 59 do Código Penal.
Segunda fase (Pena provisória): O juiz aplica as circunstâncias agravantes (que aumentam a pena) e atenuantes (que a diminuem) à pena-base. Exemplos de atenuantes incluem a confissão e de agravantes incluem a reincidência.
Terceira fase (Pena definitiva): O juiz faz os ajustes finais ao considerar as causas de aumento (como o crime ter sido cometido com violência ou fraude) e de diminuição de pena (com a ação praticada por alguém sob domínio ou influência de grande emoção).
Na minha opinião, o problema mais difícil de resolver é a aplicação da dosimetria. Há nada menos que 1.190 pessoas condenadas pelo STF em razão dos atos de 8 de janeiro de 2023, além das condenações posteriores em agosto de 2025. Assim, caberia ao STF reexaminar nada menos que 1.628 ações de crimes leves, 518 para crimes graves e 1.110 para crimes menos graves. Convém salientar que apenas dez acusados foram absolvidos e 582 firmaram acordo de Não Persecução Penal com o Ministério Público.
Caso sejam aprovadas pelo Parlamento, essas espetaculares prestações jurisdicionais, consubstanciadas na anistia e na dosimetria das penas para os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, entrarão para a história do Brasil como uma das maiores e mais significativas decisões jurídicas, implementadas em homenagem a dois dos mais importantes princípios basilares do Direito: a Equidade e a Justiça. Seja o que Deus quiser.
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