Sobre as comissões parlamentares de inquérito III
No dia 5/3/2026, foi publicado nesta prestigiosa Folha de Pernambuco, o artigo Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito II. Em primeiro lugar, faremos uma digressão, a alguns tópicos do artigo anterior. Senadores e Deputados jamais deveriam ser investidos das funções privativas de Juízes e Tribunais de todo o país. Para quem não sabe, as CPIs originárias da Câmara e do Senado têm competência procedimental em todo território nacional, um absurdo que se prolonga há quase nove décadas.1
No momento, temos dois escândalos em nível nacional que estão chamando a atenção de toda a comunidade política e, por extensão, o povo e a população. O primeiro está sendo investigado por uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, em andamento a algum tempo – CPMI - e seu objeto é apurar a responsabilidade civil e criminal da subtração de milhões de reais dos benefícios dos aposentados pelo INSS. A segunda, poderá ser instaurada a qualquer momento, oriunda do escândalo do Banco Master. Pedidos não faltam. Até agora as investigações estão sendo conduzidas pela Polícia Federal.
Apesar da gravidade dos fatos que deram origem à retrocidada CPMI – milhões de reais subtraídos de idosos e do extraordinário esforço que vêm fazendo o Senador Carlos Viana do Podemos e o Relator, Alfredo Gaspar, do União Brasil, para dar celeridade ao feito. A nós parece, e a experiência demonstra, ser uma missão dificílima chegar-se, no futuro, à punição dos criminosos que apoderaram-se do já insuficiente valor da aposentadoria paga à imensa maioria dos segurados – R$ 1.621,00.
Com efeito, o prazo estipulado para a duração da CPMI do INSS, foi de sete meses, com encerramento previsto para o sábado (28/3/2026). Pouco antes do retrocitado prazo – 210 dias, o Ministro André Mendonça, do STF, em sede Mandado de Segurança, do qual é relator, assinalou o prazo de 48 horas ao Presidente do Senado, fazer a leitura do requerimento da prorrogação dos trabalhos a CPMI. O Ministro atendeu o pedido de despacho liminar, feito pelo Presidente da Comissão, Senador Carlos Viana. Segundo o Senador, houve omissão de Davi Alcolumbre e da Mesa Diretora, ao não receberem o requerimento de prorrogação.
Em seguida, o Ministro Mendonça, enviou o caso para ser decidido, no plenário da Corte. Mais cedo, diante da inércia de Alcolumbre, Viana cumpriu a decisão individual do Ministro e prorrogou a CPMI por até 120 dias. Por sentença publicada em 26/3/2026, o Plenário do STF, por 8 votos contra 2, decidiu que não haveria prorrogação das investigações, cassando a liminar.
Como se vê, segundo os envolvidos na apuração dos fatos, a maior fraude financeira da qual se tem notícia nesta República de Investigados, teve êxito positivo, evidentemente para os contumazes saqueadores do dinheiro público nacional. As autoridades responsáveis pela investigação, indicaram que as fraudes envolvendo descontos não autorizados – em sua grande maioria – idosos, somaram R$ 6,3 bilhões. O esquema afetou milhões de aposentados, e o Governo Federal iniciou ressarcimento, que já supera R$ 2,8 bilhões, a mais de 4 milhões de vítimas, com bloqueios judiciais contra os fraudadores.
Em segundo lugar, temos mais um movimento fraudulento, de uma das inúmeras facções criminosas que ocupam parte significativa do território nacional. Estudos recentes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) e do Datafolha 2025, focam na população sob domínio ou influência dessas organizações, que é um indicador mais preciso do impacto territorial. 28,5 milhões de pessoas vivem em áreas sob domínio ou influência de facções criminosas ou milícias, o que representa aproximadamente 19% da população brasileira.
O caso do Banco Master, aparece no cenário das Organizações Criminosas que atuam no país, pelo menos atualmente, como a maior fraude financeira da história. A Operação Carbono Oculto, deflagrada em agosto de 2025, sob o comando do Ministério Público de São Paulo e pela Polícia Federal, com escopo a infiltração do PCC no Mercado Financeiro, expôs o uso de postos de combustíveis e fundos de investimento para lavar dezenas de bilhões de reais em dinheiro ilícito.
Entre as instituições do mercado financeiro, surgiu o Banco Master, alvo de uma terceira investigação, deflagrada pela Policia Federal – a Operação Compliance Zero, para apurar suspeitas de fraudes de pelo menos R$ 12 bilhões. Segundo as investigações, o Master teria operado um amplo sistema de fraudes para inflar os números do banco, enquanto desviava recursos. Uma das táticas era a oferta de modalidades de crédito consignado aos aposentados e pensionistas do INSS. Assim, era uma Holding que supervisionava uma rede de organizações criminosas, de alta complexidade, que vinha agindo, já há algum tempo, com assombrosa desenvoltura no manejo da prática dos crimes financeiros.
No momento, Daniel Vorcaro está preso e negocia uma delação premiada, que, segundo a mídia e os agentes da Polícia e da Justiça, vai mexer com os alicerces da nossa República. Penso que esse episódio, com as instituições de combate ao crime organizado, empenhadas no seu mister, será um divisor de águas, na luta pela decência institucional, na luta sem quartel contra a criminalidade. Quem viver, verá.
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