Pacote da Câmara é menos ruim que o dos procuradores

O jurista Ives Gandra Martins afirma que o “pacote anticorrupção” do MPF tem perfil “nitidamente autoritário”

Funase abre inscrições de seleção com 12 vagas para agentes socioeducativos em TimbaúbaFunase abre inscrições de seleção com 12 vagas para agentes socioeducativos em Timbaúba - Foto: Celso Araújo/SDSCJ

O senador Renan Calheiros, que ontem virou réu no STF, definiu bem o “pacote anticorrupção” do Ministério Público Federal que a Câmara dos Deputados, acertadamente, tornou menos pior na última quarta-feira. “Num regime fascista, esse pacote seria defensável, mas num regime democrático, não”. Isso foi dito também pelo jurista Ives Gandra Martins em artigo que fez para a Folha da São Paulo. Segundo ele, o pacote tem perfil “nitidamente autoritário” ao propor a aceitação, pelo juiz, de provas colhidas por meios ilícitos, desde que de “boa fé”, e a criação do teste de integridade para aferir o nível de honestidade dos servidores públicos. “Isso é expediente próprio das ditaduras em seus serviços secretos”, escreveu o notável jurista, para quem é preciso procurar o “justo equilíbrio” entre a luta contra a corrupção que a maioria esmagadora dos brasileiros deseja, e os direitos da cidadania assegurados pela Constituição.

O jurista Ives Gandra Martins afirma que o “pacote anticorrupção” do MPF tem perfil “nitidamente autoritário”

Restrições ao habeas corpus
O “pacote anticorrupção” do MPF continha também no texto-base uma proposta de restrição à concessão do habeas corpus. A medida foi severamente criticada pelo ministro Gilmar Mendes (STF), assim como a proposta de validação de provas adquiridas por meios ilícitos (mediante tortura, por exemplo). Restrições ao habeas corpus tivemos no Brasil após o advento do AI-5 (ditadura militar).

Chantagem > Procuradores da Lava Jato ameaçam abandonar a operação se o texto aprovado pela Câmara virar lei. É outro viés autoritário porque o Congresso é soberano para aprovar ou rejeitar o pacote. Se acham que ele não serve à democracia, façam como Bolsonaro que defende a volta da ditadura.
Enxugamento > Geraldo Júlio (PSB) pretende enxugar a estrutura da Prefeitura do Recife a partir de 2017 para deixá-la parecida, em número de cargos comissionados, com as de Salvador e Curitiba.

Livro > O poeta paraibano Luiz Nunes lançará hoje às 17h, na Academia Pernambucana de Letras, o livro “Juscelino - Vida e obra em versos” em homenagem à memória do ex-presidente da República.

Prêmio > Para refrescar a memória dos esquecidos: há três meses o Tribunal de Justiça da Bahia afastou o juiz Sérgio Rocha Pinheiro por corrupção passiva. Punição: aposentadoria com salário integral.

Derrota > Renan Calheiros se equivocou ao pautar para a noite de 4ª feira a votação do “pacote anticorrupção” aprovado pela Câmara, desde que acolhido o “regime de urgência”. Como os senadores tiveram menos de 24h para estudar o projeto, que é complexo, rejeitaram a “urgência” por 44 x 14.
Protesto > Recém chegado de Portugal, o advogado José Paulo Cavalcanti Filho contou à Rádio CBN ter visto lá uma prática democrática que deveria servir de exemplo aos representantes dos nossos movimentos sociais. Só há protestos nos finais de semana, para não infernizar o trânsito. E sem vandalismo.
Conselho > Associações de magistrados que protestaram ontem contra as mudanças feitas pela Câmara Federal no “pacote anticorrupção” do MPF também protestaram em 2004 quando o Congresso, por meio da PEC 45, criou o Conselho Nacional de Justiça. Diziam que era um “absurdo” o controle externo do Poder Judiciário. Mas hoje está provado que a criação do CNJ foi uma das coisas mais acertadas que o Congresso fez nos últimos 12 anos.

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