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Opinião

Pacto pela segurança

A Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco pretende dar um grande passo em tema de segurança pública, com a implantação do projeto de instalação de câmeras nas fardas de policiais, assim como já vem sendo feito nos estados de São Paulo e de Santa Catarina.

A medida tende a agradar a gregos e a troianos, uma vez que irá resguardar a legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos da Polícia Militar, coibindo assim, a prática de violência ou abuso de autoridade, que ainda é praxe, por parte dos que não exercem a atividade policial com a devida legalidade; bem como irá dar maior segurança e transparência aos que são abordados ou presos, pois eles terão suas alegações confrontadas com as imagens da operação.

Os policiais militares, assim como os demais agentes públicos, têm seus atos caracterizados pela presunção de veracidade, que é um atributo de valor relativo, consistente em se presumirem legítimos e legais, os atos administrativos. Por ser a referida presunção de legitimidade passível do contraditório, constitucionalmente assegurado, é que a veracidade não é absoluta. Sobre esse ponto, muito comum, em tema de aplicação de infrações de trânsito, é que muitas defesas foram indeferidas, sob o argumento de que, por ser o ato do agente público, presumivelmente veraz, não se pode anular um auto de infração ou de penalidade aplicada.
Esse entendimento, graças ao surgimento e avanço doutros meios de prova, vem sendo melhor aplicado, já que não é incomum, por exemplo, uma imagem refutar o preenchimento indevido dos autos de lavratura de multas. Nesse ponto, vale aquele conhecido adágio popular, quando diz que “uma imagem vale mais do que mil palavras”.

No caso das operações policiais, um grande número dos que exercem atualmente a função, é composta, felizmente, de pessoas preparadas, tanto do ponto de vista humano, quanto de formação escolar. Tanto que não é raro se encontrar policiais com formação acadêmica invejável. Todavia, ainda nos deparamos com situações de violência gratuita e com o eterno problema do abuso de autoridade, por parte de alguns que fazem a escolha errada da atividade e, por conseguinte, de suas condutas. Essa constatação não é própria só daqui, nem de São Paulo, ou de Minnesota, daí a importância de mecanismos como o das câmeras, para permitir um melhor controle das atividades dos agentes de segurança pública.

Em se falando de São Paulo, recente levantamento feito pela Folha/Uol, mostrou que houve diferenciada queda, no número de mortes, logo no primeiro mês,  em decorrência das atividades policiais, após a instalação das “bodycams”.

Espera-se, portanto, a concretização desse importante instrumento a ser utilizado, aqui no Estado, cuja finalidade atende à política de segurança pública, a qual deve ser sempre pensada e repensada, sob os ideais da desejada pacificação social.


*Defensor Público do Estado de Pernambuco 
e professor



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